Em uma ofensiva direta contra o poder de grupos criminosos no país, o presidente Lula assinou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Antifacção. A proposta, que agora segue para análise do Congresso Nacional em regime de “urgência urgentíssima”, representa uma das mais significativas tentativas recentes de atualizar a legislação penal focada no combate a essas estruturas, propondo penas mais severas e novas ferramentas de investigação para o Estado.
O projeto foi estruturado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a gestão de Ricardo Lewandowski. O ministro encaminhou o texto final ao Palácio do Planalto no último dia 22 de outubro. A tramitação da proposta ganhou celeridade e prioridade política após a megaoperação realizada recentemente nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, eventos que evidenciaram a urgência de mecanismos legais mais robustos contra o crime organizado.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula foi enfático sobre os objetivos da medida. “Eu estou assinando, para mandar um projeto de lei com urgência urgentíssima ao Congresso Nacional, que é um projeto de lei antifacção. Ou seja, nós vamos mostrar como se enfrenta as facções aqui nesse país. Como se enfrenta o crime organizado, como se enfrenta aqueles que vivem da exploração do povo mais humilde desse país”, declarou o presidente.
A criação da ‘Facção Criminosa’ na Lei
Um dos pilares do Projeto de Lei Antifacção é a atualização da Lei de Organizações Criminosas, datada de 2013. A mudança mais notável é a introdução formal da figura da ‘facção criminosa’ na legislação brasileira. Embora o termo seja amplamente utilizado pela imprensa e pelas forças de segurança, ele não possuía uma definição jurídica específica, o que, segundo especialistas, poderia criar brechas legais.
A nova proposta busca definir claramente o que constitui uma facção, focando em grupos que utilizam violência, coação ou ameaças para estabelecer controle territorial ou dominar atividades econômicas. Ao criar essa tipificação, o projeto permite que o sistema de justiça aplique penas específicas e mais duras para ações diretamente ligadas a essa forma de organização criminosa.
Novas penas: de controle territorial a crimes hediondos
O endurecimento das penas é o ponto central da proposta. A Lei Antifacção estabelece novos parâmetros de reclusão para integrantes e, principalmente, para lideranças desses grupos.
Conforme o texto, a pena será de 8 a 15 anos de prisão se for comprovado que a atuação da facção visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas. Isso se aplica diretamente a grupos que impõem regras em comunidades, cobram “taxas de segurança” ou monopolizam serviços básicos, como a venda de gás ou o fornecimento de internet, através da força.
Além disso, o projeto ataca diretamente a violência letal desses grupos. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão ter penas que variam de 12 a 30 anos de reclusão. Mais importante que o tempo de prisão é a nova classificação: esses assassinatos passarão a ser enquadrados como crimes hediondos. Na prática, isso significa que os condenados por esses crimes não terão direito a fiança, anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) se torna muito mais lenta e rigorosa.
As novas ferramentas do Estado
O projeto reconhece que apenas a prisão de membros não é suficiente para desmantelar organizações tão complexas. Por isso, cria mecanismos para aumentar o poder do Estado e das forças policiais na investigação e, crucialmente, na descapitalização desses grupos.
O ministro Ricardo Lewandowski detalhou essas novas ferramentas durante a assinatura. “Nós estamos, também, estabelecendo medidas para o perdimento de bens que são arrecadados por essas facções criminosas”, afirmou. O objetivo é asfixiar financeiramente as facções, tirando delas os recursos (dinheiro, imóveis, veículos) obtidos ilegalmente.
Outras duas frentes são destacadas pelo ministro: o combate à corrupção e a melhoria da inteligência. “Estamos também com medidas muito enérgicas para evitar a infiltração do crime organizado, das facções, na administração pública”, disse Lewandowski, referindo-se a mecanismos para punir agentes públicos que colaborarem com os grupos.
Paralelamente, o projeto moderniza as técnicas de investigação. “Nós estamos criando mecanismos para a infiltração de agentes de segurança do estado nas facções criminosas. Inclusive, algo muito moderno, que já é praticado em outros estados”, concluiu o ministro.
Congresso promete votação rápida
Com a assinatura de Lula e o envio ao Legislativo, a bola passa para a Câmara dos Deputados e o Senado. O caráter de “urgência urgentíssima” acelera os prazos regimentais, mas a articulação política será fundamental.
Nesse sentido, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou positivamente. Há uma semana, após a divulgação dos detalhes da medida, Motta usou suas redes sociais para garantir celeridade na pauta. Ele afirmou que vai agilizar o andamento do projeto assim que ele chegar à Casa.
“Quero deixar um compromisso: assim que o texto chegar na Câmara dos Deputados, a gente vai pautar urgência para que o projeto seja votado até o final de novembro”, publicou Motta. Ele ainda contextualizou a proposta dentro de um esforço maior do Legislativo: “Esse compromisso faz parte de uma série de projetos que a Câmara tem aprovado, para endurecer as leis e enfrentar o crime organizado”.
*Com informações da Agência Brasil
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