Decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e estabelece prazo de 48 horas para interrupção do programa Passe para Motoristas. Em caso de descumprimento, multa será de R$ 100 mil por dia para cada obrigação.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda o programa Passe para Motoristas, modalidade que cobra valores dos trabalhadores para que possam aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece prazo de até 48 horas para que a empresa interrompa a cobrança.
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No mesmo período, a plataforma deverá deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer outro pagamento equivalente como condição para que os motoristas possam aceitar viagens, independentemente do nome utilizado para identificar a cobrança. A decisão também determina que a Uber retire de seus canais de comunicação as publicidades que relacionam o programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”.
Justiça estabelece três obrigações para a Uber
A liminar determina o cumprimento de três medidas principais: suspensão imediata do programa Passe para Motoristas; proibição de exigir qualquer tipo de taxa condicionante para liberar o acesso às corridas; e retirada das peças publicitárias que associam o serviço à expectativa de ganhos previsíveis.
Caso a empresa descumpra qualquer uma das determinações, estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações estabelecidas pela Justiça.
MPT questiona modelo de cobrança e aponta riscos aos motoristas
A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, em agosto deste ano, questiona o funcionamento do programa e argumenta que o modelo transfere aos motoristas parte dos riscos da atividade econômica. Isso porque o pagamento antecipado da assinatura não garante aos trabalhadores uma quantidade mínima de corridas.
O órgão também aponta que a cobrança pode criar situações de dependência econômica e, em determinadas circunstâncias, caracterizar condição análoga à escravidão, por meio de servidão por dívida.
Além de pedir a suspensão do programa, o MPT solicita a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. O objetivo é verificar os critérios utilizados pela empresa para calcular os ganhos dos trabalhadores e distribuir as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados ao longo do andamento do processo.
Uber afirma que vai contestar decisão judicial
Em manifestação à CNN Brasil, a Uber informou que está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avaliando as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos.
A empresa também questionou o entendimento da Justiça, argumentando que o modelo de assinatura é utilizado há anos por diferentes aplicativos de transporte individual privado sem ter provocado questionamentos judiciais semelhantes.
Segundo a Uber, a cobrança de um preço fixo não é ilegal e pode trazer benefícios aos motoristas, argumento que, conforme a empresa, motivou os testes realizados com o programa. A plataforma acrescentou que a discussão judicial envolve as condições de implantação do Passe para Motoristas e que o mérito da ação ainda será julgado.
O que acontece com os motoristas que já pagaram pelo Passe?
A decisão judicial estabelece regras de transição para os trabalhadores que já contrataram o serviço. Os motoristas que tiverem o Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão poderão continuar utilizando a modalidade com taxa zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada.
Nesse caso, não será permitida a renovação do serviço nem a cobrança de valores adicionais por viagem. Para os trabalhadores que realizaram pagamento parcial ou possuem alguma dívida registrada, a Uber não poderá fazer novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.
Nas demais situações, a empresa poderá voltar a cobrar por viagem, conforme o modelo utilizado antes da implementação do Passe para Motoristas.
Programa estava presente em 42 cidades, segundo o MPT
Em setembro deste ano, a Uber informou à Justiça que o programa estava disponível para motoristas de carros em 29 cidades, além de também funcionar na categoria Moto.
De acordo com informações do Ministério Público do Trabalho, atualmente o Passe para Motoristas está em operação em 42 cidades.
A decisão liminar determina a suspensão das cobranças enquanto o processo segue em tramitação. A discussão sobre a legalidade das condições de implantação do programa e os demais pedidos apresentados pelo MPT ainda dependerá de julgamento definitivo.
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