A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (4), uma Audiência Pública para procurar soluções sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular um artigo da lei estadual que reserva 80% das vagas da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) a alunos que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas do estado.
”É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o Ensino Médio integralmente no respectivo ente federativo”, disse em sentença o ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com Cabo Maciel, é bem difícil não haver cotas para os alunos do interior. Segundo ele, o tamanho geográfico do Amazonas dificulta na locomoção e presença dos alunos ribeirinhos às universidades da capital. “Sem essa cota, as chances de um aluno do interior competir com alunos que têm uma estrutura melhor na capital ou fora do nosso estado são zero”, lamentou. O deputado acrescentou que a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa irá procurar alternativas para a continuidade das cotas.
O professor Dr. André Zogahib, reitor da UEA, disse que é preciso mitigar os danos causados pela decisão do STF, pois a UEA foi criada com o intuito de gerar uma reparação histórica na formação de alunos de baixa renda, sobretudo os originados do interior.
“A universidade tem esse papel e se não existir um sistema de cotas bem pensado, não irá cumprir com a sua finalidade. Nossa procuradoria jurídica, os professores do curso de direito, nossos pró-reitores estão em um Grupo de Trabalho para tentar resolver esse impasse. Queremos tranquilizar os alunos que já estudam na UEA, pois não serão afetados”, afirmou.
Estiveram presentes na Audiência Pública os parlamentares Mayara Pinheiro (Republicanos), Débora Menezes (PL), Mayra Dias (Avante), Rozenha (PMB), Cristiano D’Angelo (MDB) e os deputados do União Brasil Adjuto Afonso, Dr. George Lins, Thiago Abrahim e Mário César Filho.
Também compareceram representantes da União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (UESA), do Diretório Central dos Estudantes da UEA (DCE-UEA), do Diretório Central dos Estudantes da Nilton Lins, da União Estadual dos Estudantes do Amazonas e da Central dos Movimentos Populares (CMP).
Sistema de Cotas
A reserva de vagas estava amparada pela Lei Ordinária nº 2.894, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela UEA, disciplinando a distribuição das vagas em cursos e turnos oferecidos pela universidade e estabelecendo que 80% se destinariam à disputa entre candidatos que comprovassem “haver cursado as três séries do ensino médio em instituições públicas ou privadas no Estado do Amazonas”.
O sub-procurador adjunto II da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Dr. Isaltino José Barbosa neto, resumiu o percurso do julgamento do STF e explicou que a tese estabelecida pela Corte ainda vai ser publicada. “Neste momento não sabemos qual vai ser a tese estabelecida e que será aplicada em universidade de todo o país a partir dali. Nada impede a realização de estudos de outras saídas para prestigiar os estudantes amazonenses”, avaliou.
Enquanto aguarda a publicação da tese do STF, o grupo de trabalho da Comissão de Educação da Aleam está alinhando propostas legais e políticas para solucionar a questão sem prejudicar os estudantes.
“Precisamos aguardar o acórdão dessa decisão, que se julgar inconstitucional e derrubar o nosso sistema de cotas aqui, vai afetar o país todo com base nessa decisão. Nesse caso poderemos criar uma nova Lei nessa Casa, que obedeça à decisão do STF e ofereça apoio para os nosso estudantes”, finalizou Cabo Maciel.
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