Medida do Ministério Público visa ampliar a transparência, a competitividade e o acesso às informações sobre compras públicas no município
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal para que passe a adotar prioritariamente o pregão eletrônico em suas contratações públicas. A iniciativa visa fortalecer a publicidade, a transparência e a competitividade das licitações em Manaquiri, assegurando maior acesso da população e das empresas aos dados dos certames.
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A recomendação foi emitida no âmbito do Inquérito Civil nº 040.2026.000173, instaurado para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos critérios de transparência e ampla concorrência nos processos promovidos pelo Poder Executivo municipal.
Exclusividade de certames presenciais motivou ação do Ministério Público
Durante as apurações da Promotoria de Justiça, o município informou que a totalidade dos 46 procedimentos licitatórios realizados nos exercícios de 2025 e 2026 ocorreu exclusivamente na modalidade presencial. Não houve a realização de nenhum pregão eletrônico ao longo desse período.
O promotor de Justiça responsável pelo caso, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, ressaltou a relevância de aprimorar os mecanismos de fiscalização e abertura dos certames.
“A transparência nas licitações é um instrumento indispensável para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da confiança da sociedade na administração. A atuação do Ministério Público busca incentivar boas práticas administrativas, ampliar a publicidade dos atos governamentais e assegurar que as contratações ocorram com ampla competitividade, em benefício de toda a população de Manaquiri”, pontuou o promotor.
Prefeitura terá 30 dias para apresentar plano de migração das licitações em Manaquiri
Diante dos documentos analisados nos autos, a orientação formal do MPAM estabelece que o município adote o pregão eletrônico como modalidade prioritária e intensifique a divulgação de editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além dos demais veículos oficiais.
A Prefeitura de Manaquiri tem o prazo de 30 dias para elaborar e apresentar um cronograma formal, com etapas e prazos definidos, visando à transição dos processos licitatórios para o formato eletrônico.
O órgão ministerial ressaltou ainda que o descumprimento total ou parcial da recomendação, ou a falta de resposta dentro do período estipulado, poderá motivar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
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