Ex-deputado não retornou às funções de escrivão após perder mandato; decisão foi publicada no Diário Oficial da União
O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF). A medida foi motivada por infração disciplinar de abandono de cargo, após o servidor permanecer ausente do trabalho, sem justificativa, por período superior a 30 dias consecutivos.
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A decisão foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira (18), e publicada nesta segunda no Diário Oficial da União (DOU). O processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra Eduardo foi concluído pela Polícia Federal em julho deste ano.
Eduardo Bolsonaro era servidor concursado da Polícia Federal e estava afastado das funções para exercer o mandato de deputado federal. Com a perda do mandato, ele deveria retornar ao cargo de escrivão, o que não ocorreu. Como permaneceu nos Estados Unidos, passou a responder ao processo administrativo que resultou na demissão.
A carreira de escrivão da Polícia Federal possui remuneração inicial superior a R$ 14 mil, com possibilidade de progressão salarial ao longo do tempo de serviço.
Eduardo Bolsonaro perdeu mandato antes da demissão da PF
Eleito pelo estado de São Paulo, Eduardo Bolsonaro teve o mandato de deputado federal cassado em dezembro de 2025 em razão do excesso de faltas às sessões da Câmara dos Deputados.
A Constituição estabelece a perda do mandato para deputados e senadores que deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões deliberativas da respectiva Casa, salvo as exceções previstas na legislação.
Com o fim do mandato parlamentar, o afastamento de Eduardo das atividades da Polícia Federal deixou de vigorar. A corporação determinou que ele reassumisse o cargo, mas o ex-deputado não retornou às funções. Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025. Ele afirma que deixou o Brasil para evitar o que classifica como perseguição política e jurídica.
Condenação de Eduardo Bolsonaro foi mantida pelo STF
A demissão ocorre poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa de Eduardo Bolsonaro contra a condenação imposta em junho deste ano.
O julgamento terminou na sexta-feira (18), com quatro votos a zero. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e pela ministra Cármen Lúcia. Com a decisão, foi mantida a condenação a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos junto a autoridades e integrantes do governo norte-americano para pressionar o Brasil e tentar interferir no processo que envolvia seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre as medidas citadas no processo estão a tentativa de obter sanções contra ministros do STF e medidas econômicas contra o Brasil. Segundo a PGR, essas ações tinham como objetivo impedir ou dificultar o julgamento da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado.
Inelegibilidade e perda do cargo público
Na condenação de junho, a Primeira Turma do STF também determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e declarou Eduardo Bolsonaro inelegível durante o cumprimento da pena e por oito anos após o término da execução penal.
A decisão de setembro manteve a condenação e as demais determinações estabelecidas pela Corte.
O processo está relacionado à atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior durante o julgamento que levou à condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente recebeu pena superior a 27 anos de prisão e cumpre prisão domiciliar.
A defesa de Eduardo Bolsonaro contesta as acusações e apresentou recurso contra a condenação, que acabou rejeitado pela Primeira Turma do STF.
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