Decisão unânime do plenário mantém afastamento do ministro e inaugura aplicação da nova punição prevista pelo CNJ
O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), condenar o ministro Marco Buzzi à pena de disponibilidade, com o afastamento definitivo de suas funções institucionais e a manutenção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A condenação refere-se a denúncias de crimes sexuais apresentadas por duas mulheres. A deliberação foi unânime entre os 28 ministros participantes, dos quais quatro divergiram apenas quanto à dosimetria da pena, votando pela aposentadoria compulsória.
A punição aplicada a Buzzi é considerada inédita no Judiciário brasileiro. É a primeira vez que um magistrado recebe a pena de disponibilidade com perda de cargo após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar, nesta semana, essa modalidade como a nova sanção máxima para juízes que cometam faltas disciplinares graves.
O julgamento ocorreu a portas fechadas e teve início por volta das 9h30, com sustentações orais das defesas das denunciantes, da defesa do ministro e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR alterou sua posição anterior e passou a defender a aplicação da pena máxima prevista na nova regulamentação do CNJ.
A decisão torna definitivo o afastamento de Marco Buzzi
Com a decisão, o afastamento provisório de Marco Buzzi, em vigor desde 10 de fevereiro, passa a ser definitivo. No entanto, ele continuará recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Para que ocorra a exoneração definitiva e a interrupção do pagamento de remuneração, será necessária a abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse procedimento foi definido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano, quando os ministros consideraram inconstitucional a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados.
A defesa do ministro ainda poderá recorrer ao próprio STF contra a decisão do STJ.
Acusações de crimes sexuais envolveram duas mulheres
Marco Buzzi foi julgado por duas acusações de natureza sexual. A primeira denúncia foi apresentada por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro. Segundo o relato, ela teria sido alvo de uma abordagem durante um banho de mar quando estava hospedada na casa de praia de Buzzi.
A segunda acusação partiu de uma servidora do STJ, que afirmou ter sofrido assédio sexual dentro do gabinete do ministro.
O processo disciplinar foi instaurado após a conclusão de uma sindicância conduzida por três ministros do Superior Tribunal de Justiça. Buzzi nega qualquer conduta criminosa ou inadequada. Durante o julgamento, ele permaneceu ao lado de seus advogados, e não ocupou a cadeira destinada aos ministros da Corte, função que exerceu por 14 anos.
Em nota, a defesa afirmou que respeita a decisão do tribunal, mas discorda dos fundamentos utilizados para a condenação.
“Este é um caso sensível, de grande comoção pública e que envolve um problema social de extrema relevância para o país. Foram reunidas inúmeras provas que mostram que os fatos relatados pelas denunciantes ou não aconteceram ou não poderiam ter ocorrido, diante dos elementos objetivos constantes dos autos”, declarou a defesa.
Nova regra do CNJ prevê perda de cargo para magistrados punidos
A condenação ocorre poucos dias após o CNJ aprovar resolução que passou a prever a disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes e desembargadores em processos administrativos disciplinares.
Pelas novas regras, o magistrado condenado permanece afastado do cargo e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço. A perda definitiva do cargo e dos vencimentos depende da atuação da AGU, que deverá propor ação específica para esse fim, conforme o entendimento firmado pelo STF neste ano.
A decisão do STJ contra Marco Buzzi representa a primeira aplicação prática desse novo modelo de responsabilização disciplinar de magistrados no Brasil.
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