A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo para a categoria da saúde nesta quarta-feira (8). Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024, que estabelece a jornada de trabalho de enfermeiros em no máximo 36 horas semanais. O texto garante que a redução da carga horária não acarretará perdas no piso salarial nacional já conquistado pelos profissionais, trazendo segurança jurídica e econômica para o setor.
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A proposta, que agora segue para análise em regime de prioridade no Plenário do Senado, abrange não apenas os enfermeiros, mas também técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras. A medida é vista como uma resposta direta às demandas históricas de uma categoria que enfrenta rotinas exaustivas e ambientes de alta periculosidade.
Mudanças no texto e viabilidade política
Originalmente, o projeto previa um limite ainda menor, de 30 horas semanais. Entretanto, para assegurar a viabilidade política e o consenso dentro do Congresso Nacional, o relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou uma emenda que fixou o teto em 36 horas. Esse ajuste foi fruto de um amplo diálogo com representantes da classe trabalhadora e parlamentares, visando uma aprovação mais ágil e sustentável.
Além da fixação da carga horária, a PEC 19/2024 traz uma diretriz crucial para a manutenção do poder de compra dos profissionais: o reajuste anual do piso da enfermagem. Pelo texto aprovado, o índice de correção não poderá ser inferior à variação da inflação acumulada no ano anterior, assegurando que o valor nominal do salário seja preservado frente à dinâmica econômica do país.
Tramitação acelerada e reconhecimento histórico
A urgência do tema foi reforçada pela aprovação de um requerimento do senador Weverton (PDT-MA), que coloca a matéria em calendário especial de tramitação. Isso significa que a jornada de trabalho de enfermeiros terá prioridade nas próximas sessões deliberativas.
A autora da proposta original, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), fundamentou a necessidade da mudança com base nos riscos biológicos e ocupacionais a que esses profissionais são expostos. O debate foi carregado de simbolismo, com parlamentares recordando o sacrifício da categoria durante a crise sanitária global. A redução da carga horária foi classificada pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), como uma “reparação histórica” pelo papel vital desempenhado pela enfermagem na linha de frente do sistema de saúde.
Estabilidade jurídica e o piso nacional
Um ponto de destaque na decisão da CCJ foi a rejeição da PEC 21/2023, que também tratava de pisos salariais. O relator entendeu que essa demanda já está pacificada pela Emenda Constitucional 124. O foco agora é harmonizar o pagamento do piso com escalas de trabalho mais humanas.
Ao inserir a jornada de 36 horas diretamente no texto constitucional, o Legislativo busca encerrar as incertezas administrativas que muitas vezes dificultam a aplicação plena dos direitos desses trabalhadores. Após a votação no Plenário do Senado, a matéria ainda precisará passar pela sanção presidencial antes de entrar efetivamente em vigor em todo o território nacional.
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