O Projeto de Lei n° 2630/2020, que ficou conhecido popularmente como “PL das Fake News”, está sendo pauta de grande discussão na Câmara dos Deputados desde o mês de abril. A maioria dos parlamentares do Amazonas se posicionou contra a medida, e os tópicos discutidos vão de censura à falta de fiscalização das mídias sociais.
O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, principalmente a respeito da responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
A votação do Projeto estava prevista para o último dia 2 de maio, após aprovação do caráter de urgência da medida. Entretanto, na data da votação, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), solicitou a retirada do Projeto da pauta até que fosse realizada uma reunião com líderes partidários da Câmara para ajustar o texto.
Parlamentares do AM: A favor
Os 8 deputados federais que representam o estado do Amazonas na Câmara possuem opiniões divergentes sobre o PL das Fake News. Enquanto alguns parlamentares opinam fortemente sobre a proposta em suas redes sociais, outros preferem não se pronunciar até a votação.
O deputado Sidney Leite (PSD) é o único parlamentar do Amazonas que se posiciona abertamente a favor do PL, e defende o projeto original aprovado pelo Senado em 2020, que já foi modificado desde então.
“Ou nós cumprimos o nosso papel – aprofundando o debate, aprimorando o texto e, efetivamente, regulamentando o que precisa ser delimitado – ou não se pode lamentar a ‘atuação judicial’. Mas, uma coisa é certa: a internet não pode ser terra sem lei”, disse Leite em uma rede social.
Parlamentares do AM: Contra
Já os deputados Adail Filho (Republicanos) e Fausto Jr. (UB), apesar de terem votado a favor da urgência do PL n°2630/2020 na Câmara, declararam que são contra a medida, e apontam que o combate às fake news é necessário, mas que o texto atual do PL implicaria em censura das mídias digitais.
“O PL não atende os interesses da sociedade e pode implicar, do jeito que está, em censura. […] Não vamos permitir ameaças à liberdade de expressão e à liberdade religiosa. Esses valores são inegociáveis”, declarou o deputado Fausto Jr. sobre a proposta.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL) tem se posicionado fortemente contra o PL das Fake News desde o começo da discussão na Câmara. De acordo com o parlamentar, o projeto ainda não está “maduro o suficiente” e poderia trazer consequências como censura dos meios de comunicação independentes, desemprego e insegurança na privacidade de dados.
“O PL 2630 não está de acordo com o que o Brasil realmente precisa hoje. […] Ele traz para o governo a decisão do que é fake news ou o que não é fake news, o que é verdade e o que é mentira. Isso é muito ruim. Nós, que somos a oposição, estamos trabalhando para apresentar o PL 2120/23 do Deputado Mendonça Filho, como um projeto alternativo no lugar do ‘PL da Censura’.” posicionou-se o parlamentar nas redes sociais.
Também se posiciona fortemente contra o PL das Fake News o deputado Amom Mandel (SD). O deputado foi, juntamente com Alberto Neto, um dos que votou contra o requerimento de urgência de votação do PL. Na visão do parlamentar, o texto atual do projeto precisa de muitas modificações para se tornar viável, além de mais tempo para discussão das implicações que a regulamentação das mídias sociais traria para a sociedade. Sua maior preocupação, assim como a de outros deputados do Amazonas, é o órgão de fiscalização que seria instaurado.
“Legislar sobre quaisquer temas que envolvam o controle de redes sociais ou veículos de comunicação requer MUITA atenção para não abrir portas para a censura no futuro. Por isso a importância de não tratorar o debate. Em diferentes versões do projeto, já tivemos textos que abriam margem para a censura em governos futuros. É preciso estar sempre atento e não deixar nada meia-boca passar”, sugeriu Amom Mandel em pronunciamento.
Parlamentares do AM: Não se pronunciaram
Os deputados federais Átila Lins (PSD), Saullo Vianna (UB) e Silas Câmara (Republicanos) preferiram não se posicionar imediatamente no debate sobre o PL n° 2630/2020, e focar em outros projetos em tramitação no Congresso.
Na votação do caráter de urgência do PL, Saullo Vianna e Silas Câmara votaram a favor. O deputado Átila Lins não estava presente durante a votação do requerimento de urgência, uma vez que, na data da sessão, o parlamentar fazia parte da comitiva que acompanhava o presidente Lula em viagem diplomática a Portugal.
Em suas redes sociais, os três parlamentares receberam uma enxurrada de comentários solicitando um posicionamento acerca do PL das Fake News, mas não atenderam aos pedidos até o fechamento desta matéria.
Senado
O PL n° 2630/2020 foi votado no senado em junho de 2020, e foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 contrários. Desde então, o texto do projeto recebeu inúmeras modificações, e deve ser votado novamente no Senado caso for aprovado na Câmara.
Na época, 2 dos 3 senadores que representam o estado do Amazonas votaram ‘SIM’ para a proposta de lei. Os senadores Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD) foram favoráveis ao projeto, enquanto o senador Plínio Valério (PSDB) votou contra.
Hoje, o senador Plínio Valério ainda se posiciona contra o PL das Fake News em suas redes sociais, e diz ser uma medida perigosa que ameaça a democracia brasileira. Ele criticou, ainda, o ministro do STF Alexandre de Moraes por sua decisão de investigar empresas Google, Spotify e Meta por divulgarem conteúdo contra o Projeto de Lei.
Após o adiamento da votação, que era prevista para o dia 2 de maio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), não estipulou uma nova data. Dessa forma, a votação do PL das Fake News está suspensa até o momento.
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