O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou que o governo federal apresente, no prazo de 15 dias, um plano de ação concreto para combater o avanço do crime organizado na Amazônia Legal e no Pantanal. A decisão foca na repressão imediata de facções criminosas que, segundo dados do processo, já exercem influência sobre 344 municípios da região. O magistrado destacou que o lucro obtido com o tráfico de entorpecentes tem sido redirecionado para o financiamento de atividades ilícitas como o garimpo e a extração ilegal de madeira, criando um ciclo de violência e degradação ambiental.
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A determinação ocorre no âmbito da execução da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Nela, o tribunal utiliza o conceito de decisões em cascata para garantir que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas. Dino ressaltou que o Judiciário possui prerrogativas para adotar medidas indutivas e coercitivas, visando assegurar o cumprimento de sentenças que protegem direitos fundamentais e o patrimônio ecológico brasileiro.
A expansão das facções e o controle territorial
O cenário descrito na decisão aponta para uma sofisticação preocupante das atividades ilícitas. Em apenas dois anos, a presença de grupos criminosos em cidades da Amazônia Legal cresceu quase 50%. Se em 2023 o controle era verificado em 178 cidades, o número saltou para 260 no ano seguinte e atingiu a marca de 344 municípios em 2025. Ao todo, 17 organizações atuam na área, sendo 14 nacionais e três estrangeiras.
O Comando Vermelho mantém hegemonia em 202 municípios, estando presente em todos os estados da região setentrional. Já o Primeiro Comando da Capital (PCC) apresentou uma leve retração, influenciando 90 cidades. Essa ocupação territorial transforma áreas remotas em centros logísticos para o tráfico internacional e refúgio para foragidos da justiça, dificultando a fiscalização do Estado.
O elo financeiro entre o narcotráfico e o garimpo ilegal
Um dos pontos centrais destacados pelo ministro é a diversificação econômica das organizações. Em 2022, o faturamento dessas redes atingiu R$ 348,1 bilhões. Surpreendentemente, mercados como o de ouro ilegal, cigarros e combustíveis representaram 42% desse montante. O lucro derivado do ouro clandestino somou R$ 18,2 bilhões, superando os R$ 15,2 bilhões arrecadados com o tráfico de drogas no mesmo período.
Essa estrutura financeira permite que o crime organizado invista em tecnologias mais agressivas. A Polícia Federal identificou o uso de cianeto no garimpo, uma substância altamente letal, em substituição ou complemento ao mercúrio. Estima-se que 77% da atividade garimpeira na Amazônia era ilegal em 2022, ocupando uma área superior a 2,6 mil quilômetros quadrados.
Mobilização das Forças Armadas e medidas repressivas
Diante da gravidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve apresentar propostas dos Ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas. Dino enfatizou que o momento exige ações repressivas de curto prazo, e não apenas planejamentos estratégicos de longa duração. Entre as medidas previstas estão:
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Reforço imediato de operações da Polícia Federal;
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Integração operacional com forças de segurança estaduais;
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Ampliação da presença militar e possível decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
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Exercício de pleno poder de polícia pelas Forças Armadas em áreas de fronteira.
Para viabilizar essas ações, o ministro autorizou o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) especificamente para o combate a delitos ambientais conexos. Embora a taxa de resolução de inquéritos sobre incêndios tenha atingido 81,3% em 2025, o STF entende que a resposta atual ainda é insuficiente para conter a estrutura das facções que ameaçam a soberania e a preservação do bioma.
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