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Perdão das dívidas do MEI será automático e não exige solicitação à Receita Federal

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Remissão abrange débitos da contribuição previdenciária vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; benefício terá condições para continuar válido em 2027.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem dívidas relacionadas à contribuição previdenciária terão os débitos perdoados automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de apresentar qualquer solicitação. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e contempla valores vencidos até 13 de outubro de 2026.

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Segundo a Receita Federal, a remissão será aplicada inclusive aos débitos que já estejam parcelados ou em processo de cobrança. A medida, no entanto, estabelece algumas condições para os empreendedores que permanecerem enquadrados como MEI em 2027.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O benefício abrange exclusivamente a parcela da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.

Também serão cancelados os juros e as multas relacionados a esses débitos. Na prática, a medida alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que também podem compor o DAS, não estão incluídos no perdão e continuarão sendo devidos aos estados e municípios.

Como ficam os parcelamentos das dívidas?

A Receita Federal também estabeleceu regras para os microempreendedores que possuem débitos parcelados. Quem tiver parcelamento composto exclusivamente por dívidas previdenciárias abrangidas pela remissão terá o acordo encerrado automaticamente. Já nos casos em que o parcelamento incluir outros débitos, como ICMS e ISS, a Receita Federal fará o recálculo dos valores, retirando as contribuições previdenciárias perdoadas.

Não será necessário solicitar o encerramento ou a revisão do parcelamento. A Receita também esclarece que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Perdão das dívidas só começa a valer em janeiro de 2027

Apesar da aprovação da medida, os débitos e parcelamentos continuarão válidos até 31 de dezembro de 2026.

O perdão das contribuições previdenciárias passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até essa data, as obrigações permanecem em vigor.

MEI precisará pagar DAS em dia para manter o benefício

Os microempreendedores que continuarem nessa condição deverão cumprir uma exigência para manter o perdão das dívidas: pagar em dia os documentos DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.

Caso os pagamentos não sejam realizados dentro do prazo, a remissão será cancelada e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.

Essa condição, entretanto, não se aplica aos empreendedores que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de se enquadrar nessa categoria.

Quem tem ação na Justiça precisará desistir do processo

Os microempreendedores que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida terão um procedimento diferente.

Nesses casos, será necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para que os débitos sejam cancelados. Portanto, embora a remissão seja automática para a maioria dos contribuintes, quem possui processo na Justiça precisará cumprir essa exigência.

Declaração anual do MEI continua obrigatória

A Receita Federal também reforça que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória.

A exigência permanece válida inclusive para declarações de anos anteriores que ainda estejam pendentes.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão, entretanto, não serão cobradas.

Como fica a aposentadoria e o tempo de contribuição?

Outro ponto previsto na medida envolve os direitos previdenciários dos microempreendedores.

A Receita Federal encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, o instituto poderá analisar a possibilidade de contabilizar os meses correspondentes como tempo de contribuição.

A análise ficará sob responsabilidade do INSS.

Onde consultar a situação das dívidas do MEI?

Os microempreendedores podem acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo.

  • Portal e-CAC: permite consultar a situação fiscal e os débitos administrados pela Receita Federal.
  • Portal Regularize: utilizado para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que são administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A orientação é acompanhar os canais oficiais para verificar a situação dos débitos e eventuais atualizações relacionadas à aplicação da remissão.

Leia mais:
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