Novas regras aprovadas pelo Congresso ampliam a contratação de até dois funcionários e trazem proposta para financiar tarifa zero em fins de semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), a nova legislação que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de determinadas dívidas federais. O teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
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Além das mudanças destinadas aos microempreendedores, Lula assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de emendas parlamentares obrigatórias para financiar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana.
Novo teto do MEI será implementado em duas etapas
A ampliação do limite de faturamento do MEI será gradual. Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, o teto anual passará para R$ 110 mil durante o ano-calendário de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite definitivo será de R$ 140 mil.
Para os empreendedores que iniciarem as atividades ao longo de 2027, será aplicado um limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês, multiplicado pelo número de meses entre a abertura do negócio e o encerramento do ano.
Já a partir de 2028, os novos microempreendedores terão como referência o valor proporcional de R$ 11.666,67 por mês de atividade, considerando o período entre o início das operações e o fim do ano-calendário.
A mudança busca ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios e permitir que mais trabalhadores por conta própria permaneçam enquadrados no regime simplificado.
Perdão de dívidas federais para microempreendedores
Outro ponto previsto na legislação é a remissão integral de determinados créditos da União de responsabilidade de pessoas físicas regularmente enquadradas como MEI.
A medida contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.
Entre as obrigações que podem ser abrangidas estão as contribuições relacionadas ao regime do MEI e as obrigações acessórias vinculadas a esses pagamentos. A remissão também pode incluir juros, multas e encargos legais, inclusive nos casos em que as dívidas estejam em cobrança administrativa ou judicial.
O benefício, porém, está condicionado às regras previstas na legislação e não representa o perdão automático de qualquer dívida mantida pelo empreendedor com o poder público.
MEI poderá contratar até dois empregados
A nova legislação também amplia a possibilidade de contratação de funcionários por microempreendedores individuais. Com a mudança, o MEI poderá manter até dois empregados, desde que cada trabalhador receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A regra abrange atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O texto também prevê condições específicas para situações de afastamento legal de funcionários. Nesses casos, o empreendedor poderá contratar trabalhadores em número equivalente ao de empregados afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto persistirem as condições que justificaram o afastamento.
Legislação amplia oportunidades para pequenos negócios
O conjunto de medidas integra uma iniciativa do governo federal voltada aos trabalhadores por conta própria e aos pequenos empreendimentos.
Além do aumento do limite de faturamento, do perdão de determinados débitos federais e da ampliação das regras de contratação, a legislação prevê possibilidades ampliadas de participação dos microempreendedores em contratações públicas.
As mudanças alteram as condições de enquadramento e funcionamento do MEI, com impacto potencial sobre empreendedores que se aproximam do limite atual de faturamento ou que precisam ampliar suas equipes.
PEC prevê recursos para tarifa zero aos fins de semana
Além de sancionar a legislação voltada aos MEIs, Lula assinou uma PEC que prevê a destinação de pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias ao financiamento da tarifa zero no transporte público.
A previsão é que os recursos destinados à medida alcancem R$ 11,2 bilhões em 2027. Os parlamentares também poderão reservar valores adicionais para essa finalidade.
A proposta mantém a obrigação de destinar metade das emendas individuais à área da saúde. Segundo o desenho apresentado, o objetivo é financiar a gratuidade do transporte público sem aumentar as despesas federais.
Os detalhes sobre a aplicação dos recursos e o funcionamento da tarifa zero ainda dependerão de regulamentação posterior.
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