Os líderes da base do Governo, do PT, PSB e PSOL ingressaram nesta quinta-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem. A medida busca restringir a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O que diz a base do Governo
Segundo os partidos, a proposta aprovada na última terça-feira (16) não respeitou o rito regimental da Câmara dos Deputados nem os princípios da Constituição Federal. O mandado de segurança apresentado ao STF questiona:
- a ausência de prazo adequado para apresentação de emendas;
- a falta de publicidade prévia do parecer do relator;
- a convocação das sessões de votação sem a devida antecedência.
Para os parlamentares, a continuidade da tramitação da PEC pode consolidar um “vício insanável” no processo legislativo. “Se aprovada em dois turnos, a proposta seguirá para o Senado, e poderá se tornar parte da Constituição, dificultando ou até inviabilizando a reversão dos seus efeitos”, afirmam os partidos na ação.
O que prevê a PEC da Blindagem
O texto determina que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, a proposta estende foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos.
A PEC já foi encaminhada ao Senado Federal. Caso também seja aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e passará a ter força constitucional.
*Com informações da Agência Brasil
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