Medida Provisória estabelece prazos para saque de saldos de usuários, interrupção de publicidade e bloqueio definitivo de plataformas em outubro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) medidas para proibir as bets e os cassinos online no Brasil, incluindo plataformas que oferecem jogos virtuais, como o chamado “jogo do tigrinho”. As mudanças serão formalizadas por meio de uma medida provisória (MP) e de um projeto de lei (PL) encaminhado ao Congresso Nacional.
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O anúncio foi feito durante uma cerimônia realizada em São Paulo pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo o governo, a MP estabelecerá as regras para o encerramento das operações, enquanto o projeto de lei terá como foco o endurecimento das medidas contra o mercado ilegal de apostas.
Bets deverão sair do ar a partir de 6 de outubro
De acordo com Durigan, a partir de 6 de outubro os sites e aplicativos de apostas deixarão de operar no país. A medida também prevê o bloqueio das plataformas, inclusive com determinações destinadas às lojas de aplicativos e ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
A partir da publicação da medida provisória, também não serão permitidos novos aportes de dinheiro por parte dos apostadores.
O cronograma anunciado pelo ministro estabelece que os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar o resgate dos valores disponíveis nas plataformas.
Como ficará o dinheiro dos apostadores
Mesmo após o encerramento das plataformas, as empresas terão de adotar procedimentos para garantir a devolução dos valores aos usuários.
Segundo Durigan, nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas deverão individualizar os saldos existentes e comunicar os bancos para que os valores sejam direcionados aos respectivos apostadores.
O ministro informou ainda que o pagamento dos saldos deverá ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro.
Publicidade e patrocínios também serão encerrados
A medida anunciada pelo governo também prevê o fim da publicidade relacionada às plataformas de apostas.
Após a publicação da MP, não serão permitidos novos contratos de publicidade de apostas. Anúncios e patrocínios já contratados poderão seguir regras de transição até o prazo estabelecido para o encerramento das atividades, segundo as informações apresentadas pelo ministro.
A proposta ocorre em um cenário no qual o mercado de apostas de quota fixa vinha sendo regulado pelo governo federal. Atualmente, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente, e as plataformas autorizadas utilizam o domínio “.bet.br”.
Projeto de lei vai endurecer combate ao mercado ilegal
Além da medida provisória, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras mais rígidas para combater o mercado ilegal de apostas.
A proposta terá como objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização e bloqueio das plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.
As medidas anunciadas pelo governo ainda dependem da publicação dos atos oficiais para que todos os detalhes e procedimentos previstos sejam formalizados.
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