O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) iniciou uma ofensiva jurídica e política no Amazonas com o objetivo de suspender a concessão do título de Cidadão do Amazonas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O presidente estadual da sigla, Yann Evanovick, formaliza nesta quinta-feira (21) um requerimento direto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) solicitando o arquivamento definitivo da proposta. A movimentação partidária ocorre em um momento de intensa repercussão sobre áudios atribuídos ao parlamentar federal e divulgados pelo empresário Daniel Vorcaro.
“Nós sustentamos que não tem justificativa legal. Pelo contrário, o Flávio deveria receber um título de ‘inimigo do Amazonas’, já que publicamente já se posicionou várias vezes contra o Polo Industrial de Manaus”, afirmou.
Além da estratégia administrativa dentro do parlamento estadual, a legenda ingressou com uma ação ordinária, contendo pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O objetivo do processo é paralisar a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que idealizou a homenagem ao congressista fluminense.
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Os argumentos jurídicos contra a homenagem na Aleam
Na petição encaminhada ao Poder Judiciário, a representação do PCdoB argumenta que a proposta de honraria descumpre os pré-requisitos estabelecidos pela Resolução Legislativa nº 71/1977. Essa norma interna da Aleam disciplina que a entrega do título honorífico exige a comprovação de serviços relevantes prestados ao estado e à população local de maneira direta e pessoal.
Segundo o entendimento da sigla oposicionista, a justificativa anexada ao projeto de lei foca em agendas institucionais pontuais, como uma visita realizada pelo senador ao Amazonas no ano de 2020, além do apoio político recebido na região. O partido sustenta que tais fatos não preenchem a exigência legal de impacto direto na sociedade amazonense. Yann Evanovick declarou publicamente que, sob a ótica da legenda, o senador adotou posturas contrárias aos interesses econômicos locais, citando questionamentos públicos ao Polo Industrial de Manaus.
Outro ponto questionado na peça jurídica diz respeito à ausência de documentação complementar que ateste formalmente o critério de conduta ilibada do homenageado, ponto também exigido pela legislação que rege as condecorações da Casa Legislativa.
Autor do projeto defende a legitimidade do título de Cidadão do Amazonas
Do outro lado do espectro político, o autor do projeto de lei, deputado Delegado Péricles, reagiu formalmente às investidas da sigla partidária. Ao ser questionado sobre o tema, o parlamentar defendeu a manutenção da proposta e questionou a validade da contestação apresentada pelos opositores.
Péricles argumentou que o PCdoB não possui cadeira na atual legislatura da Assembleia e, consequentemente, careceria de representatividade e legitimidade política para interferir no fluxo de votações da Casa. O deputado ironizou a mobilização afirmando que, caso a agremiação consiga eleger representantes em pleitos futuros, terá o direito legítimo de utilizar o voto em plenário para se posicionar contra as matérias que considerar inadequadas.
O documento com o pedido administrativo de arquivamento será entregue em mãos ao presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União), cabendo à Mesa Diretora e às comissões técnicas a análise dos critérios formais e a decisão sobre a continuidade do projeto.
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