A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera significativamente os limites e o status de conservação de uma importante área ambiental no Pará. A proposta altera a classificação de parte da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, transformando-a em Área de Proteção Ambiental (APA). Essa mudança na proteção na Amazônia divide opiniões entre parlamentares governistas, que alertam para o avanço da degradação, e a bancada ruralista, que defende a medida como necessária para a regularização fundiária regional. O texto agora segue para a análise do Senado Federal.
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A Floresta Nacional do Jamanxim, criada originalmente em 2006 e sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conta com uma extensão total de 1.302.000 hectares. Com a nova proposta aprovada, o perímetro da floresta sob proteção integral rígida será reduzido para 814 mil hectares. O território subtraído dessa contagem será convertido na nova APA, uma categoria de unidade de conservação que admite a presença de propriedades privadas e a exploração econômica sustentável de recursos naturais.
Críticas e alertas sobre os impactos na proteção na Amazônia
Representantes da base governista e defensores do meio ambiente manifestaram forte oposição ao projeto durante a votação em plenário. Os argumentos centrais apontam que a recategorização do solo pode enfraquecer a fiscalização e abrir precedentes perigosos para a consolidação de atividades predatórias na floresta.
A deputada e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP), ressaltou que a diminuição dos limites originais fragiliza o monitoramento de uma região considerada estratégica para a preservação da biodiversidade. Segundo a parlamentar, a flexibilização das regras traz o risco iminente de chancelar ocupações irregulares, além de incentivar o garimpo ilegal e o desmatamento em áreas antes resguardadas.
Outro ponto criticado pela oposição foi a velocidade da tramitação da proposta na casa legislativa. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) questionou a rapidez da votação de um texto protocolado na véspera, assinalando que a mudança em uma área já pressionada pelo impacto ambiental pode resultar no desmatamento de milhares de hectares adicionais e comprometer as metas climáticas do país devido ao potencial aumento na emissão de gases de efeito estufa.
Defesa da regularização fundiária e desenvolvimento regional
Por outro lado, os defensores da proposta sustentam que a medida confere segurança jurídica a trabalhadores e produtores rurais estabelecidos na localidade antes mesmo da criação oficial da unidade de conservação. O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumentou em seu parecer que existe um conflito histórico e permanente de terras que precisa ser pacificado pelo poder público.
O relator enfatizou que o projeto não extingue a preservação ambiental, visto que tanto a Floresta Nacional quanto a modalidade de APA são classificadas legalmente como unidades de conservação de uso sustentável. De acordo com o texto proposto, a alteração exclui do perímetro estrito as posses onde o uso alternativo do solo já se encontrava consolidado há vários anos por meio de ocupação mansa e pacífica.
A aprovação também recebeu o respaldo de lideranças do setor agropecuário. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), celebrou o resultado da votação e declarou que a nova configuração legal contribuirá diretamente para levar desenvolvimento socioeconômico e organização estrutural para o interior do estado do Pará. O governador paraense, Helder Barbalho, também acompanhou de perto a sessão no plenário da Câmara.
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