A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22), arquivar a representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que pedia a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O relator do processo, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), recomendou o arquivamento do caso, alegando que não houve violação das prerrogativas parlamentares.
A Comissão de Ética arquiva caso Eduardo Bolsonaro por entender que as declarações do deputado, dadas nos Estados Unidos, estão protegidas pela imunidade parlamentar. O parlamentar, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está fora do Brasil desde março e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposta articulação para pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais.
Relator alega “premissa equivocada” e defende liberdade parlamentar
Em seu parecer, o relator Marcelo Freitas afirmou que a representação do PT “parte de uma premissa equivocada” ao atribuir a Eduardo Bolsonaro responsabilidade por possíveis sanções dos Estados Unidos ao Brasil.
“A representação parte de uma premissa equivocada: a de que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente”, escreveu Freitas.
O relator acrescentou que o deputado apenas exerceu seu direito de crítica política, protegido pela Constituição Federal, que garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Segundo ele, esse direito “não se limita ao território nacional” e se estende a manifestações feitas no exterior.
“A prerrogativa não se circunscreve apenas ao âmbito interno. Ela reflete a natureza supraindividual da representação política, que transcende limites geográficos”, afirmou.
Apoio da oposição e críticas da base governista
A decisão da Comissão de Ética foi recebida com apoio da oposição e protestos da base governista. Deputados do PL e do Centrão elogiaram o relatório de Freitas e consideraram o arquivamento uma vitória da liberdade parlamentar.
“Não cabe o prosseguimento dessa representação. Não podemos transformar o Conselho de Ética em um campo de batalha ideológica”, declarou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara.
“Acabou a era das inquisições”, disse José Rocha (União-BA). “A Constituição garante o direito à opinião, palavra e voto. Não cabe a nós julgarmos colegas por manifestações políticas.”
Parlamentares do PT e partidos aliados reagiram com críticas à decisão. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) comparou o caso às ações de extremistas no 8 de Janeiro.
“Qual a diferença entre quem invadiu e apedrejou o Supremo e o que esse senhor fez nos Estados Unidos?”, questionou.
Controvérsia sobre relatoria e vínculos políticos
O PT chegou a solicitar a substituição de Marcelo Freitas na relatoria, argumentando que ele é amigo pessoal de Eduardo Bolsonaro e que sua atuação poderia comprometer a imparcialidade do julgamento. O pedido, porém, foi negado pelo presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC).
Freitas foi vice-líder do governo de Jair Bolsonaro e tem histórico de votos alinhados à direita, como o apoio à PEC da Blindagem, à anistia dos envolvidos no 8 de Janeiro e à sustação da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Durante a sessão, o relator defendeu sua atuação:
“Estou buscando a independência do Parlamento brasileiro, que tem sido usurpado em suas competências constitucionais. Chegou o momento de fazer prevalecer o direito legítimo de o parlamentar se manifestar, em território nacional ou estrangeiro”, afirmou.
Outras representações e denúncia da PGR
Além do processo arquivado, Eduardo Bolsonaro ainda responde a quatro representações pendentes de análise na Mesa Diretora da Câmara. Elas aguardam encaminhamento ao Conselho de Ética para possível abertura de novos procedimentos disciplinares.
No campo judicial, o deputado foi denunciado pela PGR em setembro, sob acusação de coação e tentativa de interferência no processo da trama golpista. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam articulado sanções nos Estados Unidos contra o STF, buscando pressionar ministros a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em nota conjunta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo afirmaram ser alvo de “perseguição política” e classificaram a denúncia como resultado de “lacaios” do ministro Alexandre de Moraes. Eles disseram que continuarão suas atividades políticas no exterior enquanto aguardam a notificação formal para se manifestar no processo.
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