A ação envolvendo Alexandre de Moraes nos Estados Unidos ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (23). A Justiça norte-americana autorizou a participação formal do governo brasileiro no processo movido pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo temporariamente a análise do pedido de revelia apresentado pelas companhias.
A decisão foi assinada pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, que acolheu a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no caso em nome do Estado brasileiro. Com isso, o andamento de medidas relacionadas à ausência de manifestação direta de Moraes no processo foi interrompido até nova deliberação judicial.
AGU passa a integrar oficialmente a ação
Ao autorizar a intervenção do governo brasileiro, a magistrada reconheceu que o Brasil poderá participar formalmente da disputa judicial. A medida também levou à suspensão do pedido de revelia protocolado pela Trump Media e pela plataforma Rumble.
As empresas buscavam avançar no processo alegando a falta de resposta do ministro Alexandre de Moraes à ação apresentada nos Estados Unidos. Com a entrada da AGU, porém, a discussão sobre uma eventual revelia foi interrompida.
Na decisão, Mary Scriven destacou o argumento apresentado pelo governo brasileiro de que a União seria a parte legítima para representar os interesses relacionados ao caso, já que Moraes teria atuado no exercício de suas atribuições como integrante da Suprema Corte brasileira.
“Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o Tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu a juíza.
Empresas terão prazo para responder pedido de extinção
Além de permitir a participação da AGU, a magistrada determinou que Trump Media e Rumble apresentem, em até 14 dias, manifestação sobre o pedido de extinção do processo protocolado pelo governo brasileiro.
A Advocacia-Geral da União sustenta que Alexandre de Moraes não pode ser processado individualmente em razão dos atos questionados na ação. Segundo o órgão, as decisões contestadas foram tomadas no exercício regular de suas funções como ministro do STF e, portanto, estariam vinculadas ao Estado brasileiro.
A análise desse pedido de extinção ainda não foi concluída pela Corte norte-americana. Com a nova decisão, o processo entra em uma etapa de debates sobre a legitimidade das partes e sobre a possibilidade de continuidade da ação nos Estados Unidos.
Caso segue sem definição sobre mérito
A decisão desta terça-feira não representa julgamento do mérito da ação movida pelas empresas ligadas ao presidente norte-americano Donald Trump. O despacho trata exclusivamente de questões processuais relacionadas à representação do caso e à tramitação do processo.
Com a suspensão do pedido de revelia e a entrada formal da AGU, a expectativa agora é pela manifestação das empresas autoras da ação e pela posterior análise do pedido de extinção apresentado pelo governo brasileiro.
O desfecho poderá influenciar os próximos passos do processo, que envolve discussões sobre a atuação de Alexandre de Moraes e os limites da jurisdição internacional em casos relacionados a decisões tomadas por autoridades de outros países.
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