Auditoria do TCU revelou possíveis irregularidades superiores a R$ 426 mil na área da saúde e desvio de finalidade em recursos federais enviados ao município do Amazonas.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de uma “Emenda PIX” destinada ao município de Careiro. A investigação teve início após uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar indícios de desvio de finalidade, superfaturamento superior a R$ 426 mil e possíveis falhas em licitações relacionadas à compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
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A emenda, identificada pelo número 202334960001, destinou R$ 1.014.332,89 em recursos federais ao município. Os fatos foram analisados pelo TCU no Acórdão nº 1.430/2026, aprovado pelo Plenário do tribunal.
Auditoria aponta possível desvio de recursos da saúde
Segundo o relatório do TCU, R$ 568.443 foram transferidos da conta bancária específica da “Emenda PIX”, cujos recursos estavam vinculados a ações de saúde, para outra conta do município.
Conforme a auditoria, o valor teria sido utilizado como contrapartida financeira em um convênio destinado à construção do Terminal Rodoviário Municipal, finalidade diferente daquela prevista para os recursos federais.
O TCU também identificou o depósito de recursos provenientes de outras quatro emendas parlamentares na mesma conta bancária. O total movimentado foi de R$ 6.460.970, situação que, segundo o relatório, pode ter prejudicado a rastreabilidade e a individualização da aplicação dos recursos.
TCU aponta possível superfaturamento de R$ 426 mil
Outro ponto sob investigação é um possível superfaturamento de R$ 426.142,65 na compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
A suspeita está relacionada aos Pregões Presenciais para Registro de Preços nº 8/2023, 12/2023 e 17/2023. De acordo com a auditoria, a diferença teria ocorrido devido a pesquisas de preços consideradas inadequadas e a pagamentos realizados em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos pela própria administração municipal.
O relatório também aponta possível restrição à competitividade nas licitações, devido à utilização de pregões presenciais em vez da modalidade eletrônica. Segundo o TCU, o pregão eletrônico seria obrigatório em contratações realizadas com recursos provenientes de transferências federais.
MPAM requisita documentos e apura responsabilidades
O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça de Manaquiri e com atuação na Comarca de Careiro.
O MPAM requisitou à Prefeitura de Careiro a íntegra dos processos relacionados aos três pregões investigados. Entre os documentos solicitados estão termos de referência, pesquisas e mapas de preços, atas de registro, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
A prefeitura também deverá apresentar documentos relacionados à utilização dos R$ 568.443 destinados à contrapartida do Terminal Rodoviário Municipal e esclarecer a movimentação dos recursos de outras quatro emendas parlamentares depositados na mesma conta.
O município deverá informar, ainda, se instaurou sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual participação de servidores nos fatos.
Pessoas e empresas citadas no relatório serão notificadas
O MPAM solicitou ao TCU documentos complementares da auditoria e informações sobre o andamento da tomada de contas especial e da representação instauradas para apurar as possíveis irregularidades. As pessoas físicas e jurídicas cujas condutas foram individualizadas no relatório do TCU deverão ser notificadas para apresentar esclarecimentos.
Os documentos também serão encaminhados à autoridade policial para análise de possível ocorrência de crimes relacionados a fraudes em licitações e contratos administrativos.
O Ministério Público Federal (MPF) será comunicado para avaliar eventual atuação conjunta, o compartilhamento de diligências e a definição das atribuições relacionadas à fiscalização dos recursos federais.
Promotor diz que investigação busca garantir transparência
Segundo o promotor Caio Fenelon, o inquérito tem como objetivo esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
“Recursos públicos destinados à saúde exigem controle rigoroso, transparência e plena rastreabilidade. O inquérito civil permitirá esclarecer as circunstâncias apontadas pela auditoria, individualizar eventuais responsabilidades e adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a recomposição de possíveis prejuízos causados à sociedade”, afirmou.
O promotor ressaltou, porém, que a instauração do inquérito civil não representa uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos.
“O procedimento tem a finalidade de reunir documentos, ouvir os interessados e esclarecer os fatos, assegurando o contraditório e a adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais que se mostrarem cabíveis”, finalizou.
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