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Equipe da Prefeitura é trancada dentro de obra durante ação fiscal

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Uma equipe da fiscalização urbana do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) da Prefeitura de Manaus, foi trancada dentro de uma obra embargada, durante uma ação fiscal de rotina. O incidente ocorreu na avenida Guilherme Paraense, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul.

Segundo informações, um dos funcionários do local fechou o portão com um cadeado, impedindo a saída dos fiscais e da gerente da Divisão de Controle (Dicon). A ação configura crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, de acordo com o artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

A procuradora autárquica do instituto, Kelly Araújo Brescianini, afirmou que o proprietário será responsabilizado na esfera penal e civil, com ofícios enviados ao Ministério Público e à Polícia Civil para as devidas providências.

Conforme jurisprudência já pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF), ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, o que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas.

Ação fiscal

A obra em questão estava embargada e passou por nova fiscalização de rotina, resultando em notificação, multa, interdição e apreensão de ferramentas, em descumprimento ao embargo anterior, estando reincidente e com irregularidades no tapume e no avanço de construção e obstrução no logradouro público.

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