O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) suspender a Lei Estadual nº 6.463/23 do Amazonas, que proibia a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas. O projeto era de autoria da deputada Débora Menezes (PL-AM).
A decisão atende ao pedido feito pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que alegaram a inconstitucionalidade da lei por invadir a competência do Congresso Nacional de legislar sobre diretrizes e bases da educação.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas também havia solicitado a anulação da norma. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em agosto de 2023, com 14 votos favoráveis e quatro contra.
Decisão de Flávio Dino
Na análise do caso, o ministro Flávio Dino concordou com os argumentos dos autores da ação, afirmando que os estados não têm competência para legislar sobre a matéria:
“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, declarou.
O ministro ressaltou ainda que a língua portuguesa é dinâmica e está sujeita a mudanças sociais. “Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou o ministro.
Decisões semelhantes
Em decisão semelhante, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma lei de Ibirité (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município.
Moraes também entendeu que os municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, competência exclusiva do Congresso Nacional.
Reação da autora da lei
A deputada Débora Menezes, autora do PL que gerou a lei n° 6.463/23, reagiu com indignação à suspensão de seu projeto. De acordo com a parlamentar, o STF “adotou viés ideológico” ao interferir em uma lei estadual:
“A lei de minha autoria que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas já era realidade no Amazonas. Agora, o ministro desse desgoverno, a pedido de uma minoria, suspendeu a lei. Eles se intitulam democráticos, mas não aceitam a democracia. Impõem o que uma minoria acha correto!”, escreveu a deputada em suas redes sociais.
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