O Senado analisa a legalidade dos novos decretos de Lula para as big techs. Medidas exigem mais rigor no Marco Civil e acendem debate sobre censura.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a Consultoria Jurídica da Casa analise se os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, extrapolam as prerrogativas do Poder Executivo.
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A discussão gira em torno de duas medidas publicadas pelo governo federal. Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o combate à violência digital. O outro amplia as responsabilidades das plataformas digitais, conhecidas como big techs, exigindo, entre outros pontos, a criação de canais de denúncia, a presença de representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos considerados criminosos sem necessidade de ordem judicial.
Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Congresso Nacional poderá avaliar a sustação dos decretos caso seja entendido que houve excesso nas atribuições do Executivo.
“Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, afirmou o parlamentar.
Big techs e liberdade de expressão entram no centro do debate político
As novas regras impostas pelo governo federal ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e remoção de conteúdos relacionados a crimes, fraudes e violência online.
Especialistas em direito digital, no entanto, apontam que alguns trechos dos decretos utilizam conceitos considerados vagos, o que, segundo críticos das medidas, poderia abrir margem para interpretações relacionadas à censura e à restrição da liberdade de expressão.
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar as medidas editadas pelo governo federal. De acordo com o parlamentar, os decretos afetam diretamente a liberdade de manifestação nas redes sociais.
“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declarou.
Câmara e Senado discutem tramitação de propostas para barrar decretos
Além do Senado, a Câmara dos Deputados também registra movimentações para tentar barrar os decretos presidenciais.
Davi Alcolumbre afirmou que pretende conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre a tramitação dos projetos de decreto legislativo nas duas Casas.
“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explicou.
Derrubada de decretos presidenciais é considerada medida rara
Apesar de prevista na Constituição Federal, a derrubada de decretos presidenciais pelo Congresso Nacional é considerada incomum e costuma gerar debates jurídicos sobre a separação entre os Poderes.
O episódio mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso derrubou decretos do presidente Lula relacionados ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). À época, o governo argumentou que a medida buscava reduzir cortes no Orçamento.
Antes disso, um decreto presidencial havia sido derrubado pelo Congresso em 1992, durante o governo de Fernando Collor. Na ocasião, parlamentares rejeitaram mudanças nas regras para pagamento de precatórios. Meses depois, o então presidente enfrentou o processo de impeachment.
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