Sanção acaba com imposto de importação de 20% sobre remessas internacionais de menor valor e estabelece novas regras para compras feitas pela internet.
A taxa das blusinhas deixa de ser cobrada nas compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que estabelece alíquota zero para essas operações.
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A nova legislação extingue o imposto de importação de 20% que incidia sobre essa faixa de compras e também modifica a tributação de mercadorias de maior valor. Para remessas que somam até R$ 3 mil, a tarifa será reduzida de 60% para 30%.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a mudança ao argumentar que a cobrança atingia principalmente consumidores que fazem compras de pequeno valor no exterior.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.
Taxa das blusinhas terá novas regras de controle
Apesar da isenção para compras de até US$ 50, a legislação mantém mecanismos para controlar a tributação das remessas internacionais. O ministro da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação previstas na nova lei.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) informou que as regras também poderão variar conforme a forma utilizada para importar e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secom-PR.
O governo poderá ainda definir limites relacionados à quantidade e à frequência das compras. Segundo a Secom, também estão previstos mecanismos contra o fracionamento artificial de encomendas e controles para impedir que o regime simplificado seja utilizado para atividades comerciais ou revenda.
Congresso incluiu isenção para medicamentos
A mudança na tributação começou com a Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. O texto passou pela Câmara e pelo Senado, onde foi aprovado na semana passada com alterações em relação à proposta original.
Uma das mudanças incorporadas durante a tramitação foi a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também estabeleceu que o Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da isenção.
Essas avaliações deverão contar com o acompanhamento de representantes dos setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime tributário diferenciado também deverá passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais criticam isenção
A retirada da taxa das blusinhas enfrentou oposição de setores empresariais brasileiros, que argumentam existir concorrência desleal por parte de companhias estrangeiras, especialmente da China. Entre as preocupações apresentadas está o risco para empregos no Brasil provocado pela redução do preço dos produtos importados.
Lula contestou essa avaliação durante a sanção e afirmou que o governo não considera que a isenção provocará prejuízos às empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.
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