O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas”, que prevê a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
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Com a aprovação do texto, a isenção do imposto de 20% para compras de pequeno valor feitas pela internet, por meio de remessas postais internacionais, deixa de ser uma medida provisória e passa a ter caráter definitivo após a sanção.
Medicamentos importados e redução de tarifas acima de US$ 50
A proposta contou com alterações apresentadas pela relatora na comissão especial mista, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). Entre os acréscimos ao projeto original, destaca-se uma emenda que concede alíquota zero ao imposto de importação sobre medicamentos que não contem com similar nacional no mercado brasileiro.
Para as compras internacionais que ultrapassam a faixa de isenção, o projeto estabeleceu uma redução tarifária: as encomendas de até US$ 3 mil enviadas por remessas postais terão alíquota de 30%, valor inferior aos 60% anteriormente cobrados.
Em pronunciamento na tribuna, a relatora defendeu o impacto social do texto para a população de menor renda:
“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, ressaltou a parlamentar.
Impactos econômicos da nova taxa das blusinhas terão monitoramento periódico
O texto aprovado institui salvaguardas e avaliações regulares conduzidas pelo Ministério da Fazenda para mensurar as consequências da renúncia fiscal na economia real. Os relatórios vão analisar os reflexos da isenção sobre o nível de emprego, a renda, a oscilação de preços e a competitividade da indústria brasileira.
O primeiro balanço governamental ocorrerá em três meses, seguido por revisões semestrais. Além desses diagnósticos, a legislação impõe uma verificação anual obrigatória para certificar se o benefício concedido ao consumidor final ocorre sem gerar distorções para o setor produtivo e os trabalhadores locais.
Regras contra fraudes fiscais e posicionamento da oposição
A medida provisória também estabelece critérios rígidos de conformidade para plataformas de comércio eletrônico e agentes de logística. Para coibir práticas ilegais, as empresas deverão garantir:
- Rastreabilidade integral dos vendedores cadastrados;
- Adoção de ferramentas para identificar subfaturamento de preços;
- Combate ao fracionamento artificial de remessas postais;
- Monitoramento de dados para impedir a ocultação do remetente real;
- Armazenamento de registros e colaboração técnica contínua com a Receita Federal.
Apesar da votação favorável, setores da oposição manifestaram descontentamento com a versão aprovada. Os parlamentares críticos argumentam que a desoneração de importados penaliza os fabricantes estabelecidos no país.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, argumentou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
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