Defesa do ex-banqueiro recorre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aponta supostas violações de direitos humanos e cobra uma decisão do STF sobre o pedido de liberdade.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar reverter a prisão preventiva do empresário, mantida desde 4 de março. O pedido foi protocolado em 27 de outubro e divulgado nesta segunda-feira (2). Os advogados solicitam a concessão de medidas cautelares para garantir a libertação de Vorcaro ou, alternativamente, que a Justiça brasileira analise o pedido de soltura em até cinco dias. A defesa também pede que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por supostas violações de direitos humanos.
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Na petição, os advogados argumentam que o ex-banqueiro está preso há quase oito meses sem que tenha sido apresentada uma denúncia formal. Além disso, afirmam que um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro continua sem resposta. Segundo os representantes de Vorcaro, Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz, a demora ultrapassa os limites razoáveis e compromete o direito de acesso à Justiça.
“Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, afirmam os advogados no documento encaminhado à comissão.
A defesa também questiona o cumprimento da legislação brasileira, alegando que a prisão preventiva não passou pela revisão obrigatória a cada 90 dias, procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Defesa de Vorcaro questiona provas da Polícia Federal
Outro ponto apresentado à Comissão Interamericana envolve o acesso a conversas entre Daniel Vorcaro e seus advogados, que teriam sido extraídas de um celular apreendido pela Polícia Federal durante as investigações. Segundo a defesa, as comunicações estariam protegidas pelo sigilo profissional e foram acessadas sem autorização judicial específica.
“Nenhum desses advogados era investigado, e nenhuma decisão judicial autorizou o acesso a essas conversas”, argumentam os representantes do empresário.
Os advogados também denunciam o suposto vazamento de informações íntimas e questionam a integridade das provas digitais utilizadas na investigação. De acordo com a petição, foram identificadas mais de mil alterações nos dados do aparelho enquanto o celular estava sob custódia da Polícia Federal.
As acusações apresentadas pela defesa, no entanto, ainda não representam conclusões judiciais. Os questionamentos sobre a validade das provas e a suposta violação do sigilo profissional deverão ser analisados pelas autoridades competentes.
Crise no STF envolve investigação do Banco Master
O recurso à CIDH ocorre em meio ao cenário de tensão no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado às investigações do Banco Master e à condução da Operação Compliance Zero.
Na quinta-feira (29), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu manter temporariamente os processos da operação sob responsabilidade da Presidência da Corte por até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro. A medida não substituiu formalmente o relator do caso, ministro André Mendonça, mas atribuiu à Presidência a análise de questões urgentes, incluindo pedidos relacionados a prisões preventivas.
Apesar da mudança temporária na condução de questões urgentes, o pedido de liberdade de Vorcaro continua sem decisão, conforme relatado pela defesa. Os advogados consideram que a ausência de uma resposta judicial reforça os argumentos apresentados à comissão internacional.
O que a defesa pede à Comissão Interamericana?
Além da libertação de Daniel Vorcaro, os representantes do empresário solicitaram providências para interromper os supostos vazamentos de informações protegidas, retirar dos autos as conversas abrangidas pelo sigilo profissional e garantir acesso aos dados originais extraídos do celular apreendido.
A defesa afirma que a iniciativa não tem como objetivo questionar o mérito das investigações nem substituir a atuação da Justiça brasileira, mas buscar o respeito às garantias fundamentais do investigado.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode solicitar ao Brasil a adoção de medidas cautelares diante de situações que indiquem risco de danos graves e irreparáveis. Entretanto, o encaminhamento do pedido à CIDH não determina automaticamente a libertação de Vorcaro, não suspende a prisão preventiva e não substitui uma decisão das autoridades judiciais brasileiras.
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