Após Alexandre de Moraes declarar impedimento, processo que solicita registros de entrada de personalidades na Casa legislativa passa para a relatoria de Luiz Fux
O ministro Luiz Fux assumiu a relatoria de um mandado de segurança em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede a liberação dos registros de visitas no Senado envolvendo nomes como a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o empresário Daniel Vorcaro.
Inicialmente, o processo havia sido distribuído por sorteio ao próprio Alexandre de Moraes. O ministro, no entanto, declarou-se impedido de julgar o caso devido ao vínculo conjugal direto com uma das pessoas citadas na petição, o que resultou na redistribuição automática para Fux.
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Pedido de acesso e negativa da Casa legislativa
A demanda judicial teve início a partir de um requerimento apresentado por Guilherme Kilter (Novo-PR), vereador de Curitiba e candidato a deputado federal. Fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI), Kilter solicitou formalmente que a administração do Senado Federal divulgasse os registros de entrada e saída de diversas figuras públicas e empresariais.
Entre os nomes listados no pedido constam Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva (conhecido como Lulinha) e a pessoa identificada como “Careca do INSS”, além de outros indivíduos. A Mesa Diretora da Casa, contudo, negou o fornecimento dos relatórios solicitados.
Disputa judicial e envio dos registros de visitas no Senado ao STF
Diante da resposta negativa, o parlamentar acionou a Justiça Federal do Paraná por meio de um mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à presidência do Senado Federal, comandada por Davi Alcolumbre (União-AP). Kilter sustenta que o controle de circulação em prédios públicos possui caráter de interesse coletivo e deve seguir as diretrizes de transparência previstas pela LAI.
Ao analisar o pedido, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba declarou incompetência para processar o caso. Pela jurisprudência constitucional, ações que questionam atos de presidentes de Casas do Congresso Nacional competem originariamente ao Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu então para a Suprema Corte, onde agora aguarda deliberação sob a responsabilidade de Luiz Fux.
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