O governador do Amazonas, Wilson Lima, compartilhou por meio de suas redes sociais a notícia aguardada por muitos servidores da educação. Os recursos destinados ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) já estão sob posse do Governo do Amazonas e as remunerações começarão a ser efetuadas até o dia 15 de agosto de 2023.
Este movimento impactará positivamente aproximadamente 26 mil colaboradores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que exerceram suas funções na rede estadual de ensino entre os anos de 1998 e 2007. O investimento total destinado a este pagamento ascende a R$ 46 milhões.
O governador enfatizou o significado desse aporte: “Essa é também uma maneira de reconhecer o comprometimento daqueles que contribuem para moldar a trajetória de crianças e adolescentes”, ressaltou Wilson Lima em seu pronunciamento.
Os recursos direcionados ao Fundef derivam da Ação Cível Originária N° 660, cujo relator foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, hoje aposentado e substituído pelo ministro André Mendonça.
O cerne dessa ação estabelece que a complementação ao Fundef realizada abaixo do valor mínimo anual por aluno fixado em discordância com a média nacional impõe à União a obrigação de suplementar os recursos, sempre mantendo a vinculação constitucional às atividades de desenvolvimento e manutenção do ensino. A determinação para a suplementação do valor do Fundef a ser destinado aos 26 mil servidores da Seduc foi consolidada em 2017.
O que é o Fundef?
O Fundef, ou Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, foi um programa governamental brasileiro criado pela Emenda Constitucional Nº 14, de 1996, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo do Fundef era garantir recursos financeiros para a educação básica, especialmente o ensino fundamental.
O fundo tinha como propósito assegurar uma fonte de financiamento para melhorar a qualidade do ensino, valorizar os professores e promover a equidade educacional. Os estados e municípios recebiam recursos do Fundef com base no número de alunos matriculados nas escolas públicas.
Em 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que ampliou sua abrangência para todas as etapas da educação básica, incluindo creches, pré-escolas, ensino fundamental e médio.
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