A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na manhã desta terça-feira (2), o projeto de lei que institui o aumento de impostos para bets e fintechs. A medida, aprovada com um placar expressivo de 21 votos a favor e apenas 1 contrário, é considerada fundamental pela equipe econômica do governo para custear a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.
Além da nova taxação sobre o setor financeiro e de apostas, o relatório aprovado trouxe uma mudança significativa no calendário fiscal: a prorrogação do prazo para a distribuição de lucros e dividendos isentos de IR.
O que muda com os novos impostos para bets
O texto aprovado na CAE tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas para permitir a reforma na tabela do Imposto de Renda. A lógica defendida pelo governo é a de que, para desonerar a classe média (ampliando a isenção), é necessário aumentar a arrecadação em outros setores de alta rentabilidade.
Dessa forma, as “bets” (empresas de apostas esportivas e jogos on-line) e as fintechs (bancos digitais e financeiras tecnológicas) passarão a ter alíquotas majoradas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mercado aguardava com apreensão a votação, visto que o impacto nos balanços dessas empresas será imediato assim que a lei for sancionada.
Prorrogação na isenção de dividendos até 2026
Um dos pontos de maior debate durante a sessão foi a alteração nas regras de distribuição de lucros. O relatório final estende até 30 de abril de 2026 a permissão para que empresas distribuam lucros e dividendos aos seus acionistas sem a incidência de Imposto de Renda.
Pela regra que estava vigente até então, esse benefício fiscal terminaria no fim deste ano. A mudança oferece um “fôlego” maior para o planejamento tributário das empresas, permitindo que os lucros acumulados sejam repassados aos sócios sem tributação por mais tempo. Essa medida altera diretamente a legislação que trata da ampliação da isenção do IR, criando uma janela de oportunidade para o setor produtivo antes que novas regras de tributação de renda entrem em vigor.
Articulação política e recuo do Governo
A aprovação do texto envolveu uma intensa negociação política liderada pelo relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Inicialmente, Braga havia retirado do texto a prorrogação do prazo para a distribuição de dividendos isentos, atendendo a um pedido direto do Ministério da Fazenda, que teme a perda de arrecadação.
No entanto, a retirada do trecho gerou forte insatisfação entre os senadores da comissão. Diante do risco de derrota ou de obstrução da pauta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio. Wagner sugeriu que se votasse o parecer anterior de Braga, reincluindo os trechos que desagradavam a Fazenda, mas que garantiam o apoio da maioria dos parlamentares.
Essa manobra política foi decisiva para garantir os 21 votos favoráveis, demonstrando que, embora o governo tenha conseguido aprovar o aumento de impostos para o setor financeiro, precisou ceder na questão dos prazos dos dividendos para manter a base aliada unida.
Próximos passos no Congresso
Como o projeto tramitava em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos, ele não precisará passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja um recurso específico para isso. Dessa forma, o texto segue agora diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Se aprovada pelos deputados sem alterações, a medida seguirá para sanção presidencial, consolidando uma das etapas mais complexas do ajuste fiscal proposto para viabilizar as promessas de campanha relacionadas ao Imposto de Renda.
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