Presidente do Supremo Tribunal Federal instaura novo procedimento e estabelece prazo de cinco dias para manifestação sobre apurações que envolvem ministros da Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos formais sobre o Caso Master. As autoridades têm o prazo de cinco dias úteis para responder aos questionamentos no âmbito da Petição (Pet) 16.704, procedimento autuado nesta quinta-feira (3) para apurar desdobramentos de investigações que envolvem autoridades com prerrogativa de foro no tribunal.
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No despacho, Fachin ressaltou a responsabilidade da presidência do tribunal em assegurar que uma eventual deliberação colegiada ocorra com rigor processual. Segundo o ministro, compete à gestão da Corte garantir que o exame pelo plenário aconteça a tempo e modo adequados, assegurando integralmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Os quatro pontos centrais determinados pelo presidente do STF
A decisão de Fachin busca esclarecer fatos apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e requisita informações detalhadas sobre quatro frentes específicas:
- Aplicação da Loman: A averiguação do cumprimento do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional pela Polícia Federal, regra que exige o envio imediato ao tribunal competente caso surjam indícios de conduta criminosa atribuída a magistrados durante investigações.
- Uso indevido de sistemas: A verificação de suposto uso de credenciais institucionais para acesso e consulta a arquivos de teor estritamente privado.
- Vazamento de sigilo: A apuração de indícios sobre o repasse indevido de informações judiciais protegidas por segredo de justiça a investigados.
- Controle e despachos: Esclarecimentos sobre ordens judiciais de identificação de pessoas na Pet 16.662 e sobre a fiscalização externa da atividade policial para o cumprimento das prerrogativas da magistratura.
Fachin pontuou que, independentemente de contestações formais levantadas pela PGR que possam ser avaliadas futuramente, os relatórios da PF precisam ser elucidados para resguardar as competências institucionais do STF. O magistrado também determinou a juntada integral da Pet 16.662 e de uma nota oficial emitida pelo gabinete de Alexandre de Moraes em 6 de março de 2026.
Bastidores do Caso Master e a crise interna na Corte
A instauração do procedimento ocorre após uma sequência de atritos diretos entre os magistrados que atuam nas apurações vinculadas ao Banco Master. Na última terça-feira (1º), o ministro André Mendonça retirou o sigilo da Pet 16.662, processo que reúne relatórios da PF sobre conversas encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro com menções a Moraes, defendendo o envio do material ao plenário.
No mesmo dia, o procurador-geral Paulo Gonet contestou o ato de Mendonça, solicitando a anulação do relatório policial e o arquivamento do feito por considerar que a iniciativa extrapolou as funções do relator, violando o sistema acusatório e a competência do colegiado.
Em resposta, Moraes remeteu a Fachin, nesta quinta-feira (3), novos documentos da PF apontando supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crimes de responsabilidade atribuídos a Mendonça durante as operações Sem Desconto e Compliance Zero. As alegações citam suposta interferência no rumo dos inquéritos e no direcionamento de acordos de colaboração premiada, cenário que agora será avaliado sob a condução da presidência do STF.
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