Evento internacional debate novos caminhos para a proteção dos direitos fundamentais
Um dos destaques da programação do Seminário Internacional “Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais”, realizado no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), foi a palestra do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Responsável por abrir o ciclo de exposições, o PGR abordou o tema “Segurança jurídica como direito fundamental”, ressaltando sua relevância para o fortalecimento do Estado de Direito e das instituições democráticas.
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Durante a apresentação, Gonet afirmou que a segurança jurídica é condição essencial para a estabilidade das relações sociais e institucionais. Segundo ele, não é possível discutir direitos fundamentais, a atuação do Estado ou a própria vida em sociedade sem considerar esse princípio. Para o procurador-geral, a segurança jurídica garante a estabilidade das expectativas normativas dos cidadãos e sustenta uma convivência social baseada na confiança.
Previsibilidade das normas e confiança nas instituições
Ao longo da palestra, Paulo Gonet destacou que a segurança jurídica está diretamente relacionada à previsibilidade das normas e à confiança da sociedade nas instituições públicas. De acordo com ele, a ausência desse ambiente de estabilidade compromete decisões individuais e coletivas, além de inibir investimentos e planejamentos de longo prazo.
“Ninguém investe no futuro sem uma expectativa mínima de que as regras serão mantidas e respeitadas. A segurança jurídica reduz surpresas desnecessárias e permite que as pessoas planejem suas vidas com confiança”, afirmou.
Clareza legislativa e equilíbrio entre segurança e liberdade
Outro ponto abordado pelo PGR foi o equilíbrio entre segurança jurídica e liberdade, ambos considerados fundamentos do direito. Ele alertou que o excesso de normas e a ambiguidade legislativa podem fragilizar o sistema jurídico, gerando insegurança até mesmo entre especialistas.
Para Gonet, a legislação deve ser clara, previsível e compreensível. “Quando o direito se torna confuso, compromete-se a estabilidade das relações sociais e institucionais”, ressaltou.
O procurador-geral também tratou do princípio da confiança legítima, defendendo que o Estado deve respeitar expectativas consolidadas ao longo do tempo e evitar mudanças abruptas que afetem direitos já estabelecidos.
Importância institucional e contexto amazônico
A presença de Paulo Gonet foi destacada pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, durante a abertura do evento. Segundo ela, o tema da segurança jurídica é central para o fortalecimento institucional e para a preservação da democracia.
No contexto amazônico, a conselheira ressaltou que o debate ganha ainda mais relevância, por dialogar diretamente com a proteção ambiental, os direitos dos povos originários e o acesso à justiça social.
Já o conselheiro-ouvidor Mario de Mello enfatizou a dimensão institucional do seminário e o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade. Para ele, a participação de autoridades e especialistas renomados reforça o papel do evento como espaço de reflexão, construção coletiva e troca de experiências sobre direitos fundamentais.
Ciclo de apresentações reúne juristas nacionais e internacionais
Além da palestra do procurador-geral da República, o seminário contou com exposições de juristas brasileiros e estrangeiros ao longo do dia. O juiz da Corte Constitucional Italiana, Francesco Viganò, falou sobre a proteção dos direitos fundamentais entre o direito constitucional e o direito internacional.
O professor da Universidade de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, abordou os direitos fundamentais processuais diante da inteligência artificial. Já o subprocurador-geral da República, André de Carvalho Ramos, tratou do diálogo entre constituições e tratados no constitucionalismo contemporâneo.
A programação incluiu ainda a palestra da professora Sabrina Ragone, da Universidade de Bologna, sobre os desafios dos sistemas multinível de proteção de direitos na crise do multilateralismo, e foi encerrada pelo professor Henrique Garbellini Carnio, que falou sobre restrições aos direitos fundamentais e a jurisprudência dos princípios.
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