O Governo do Amazonas garantiu o direito ao seguro-defeso de mais de 80 mil pescadores com a prorrogação do prazo para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) até fevereiro de 2032. A medida foi assegurada após decisão liminar da Justiça Federal, que acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e suspendeu, no estado, a exigência da CIN como documento obrigatório para acesso ao benefício.
A decisão, proferida pela juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, determina que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes. Com isso, os pescadores amazonenses não serão prejudicados e poderão continuar recebendo o seguro-defeso, benefício essencial que garante renda durante o período de proibição da pesca — etapa fundamental para a preservação das espécies.
Conquista para os pescadores do Amazonas
Para o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, a decisão representa uma vitória importante para o setor pesqueiro.
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental no âmbito das políticas públicas estaduais”, afirmou o procurador-geral.
Entenda o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício no valor de um salário mínimo, pago aos pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida. O objetivo é garantir renda e segurança alimentar aos trabalhadores da pesca.
Em 2024, o programa beneficiou cerca de 1,25 milhão de pescadores em todo o país, com investimento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil trabalhadores utilizam o seguro-defeso como principal fonte de renda durante o período da piracema.
Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Amazonas
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Amazonas já emitiu 854.335 documentos da nova CIN desde o início da implantação, em abril de 2023. As emissões são realizadas nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações itinerantes como o Programa Governo Presente, além de mutirões de cidadania realizados em municípios do interior.
Com a decisão judicial, os pescadores terão mais segurança e tempo para realizar a emissão da nova Carteira de Identidade, sem perder o acesso ao seguro-defeso.
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