Nova regra permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”.
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A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria um novo mecanismo para simplificar o processo de renovação da habilitação para condutores que mantiveram um histórico positivo no trânsito.
Pelas novas regras, motoristas que não tenham cometido infrações que gerem pontuação na CNH nos últimos 12 meses poderão ter acesso à renovação automática do documento ao término de sua validade.
Renovação automática da CNH não elimina exames médicos
Apesar da simplificação do procedimento, a medida mantém a obrigatoriedade dos exames médicos para a renovação da habilitação. Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, parlamentares chegaram a discutir mudanças mais amplas, mas um acordo preservou a exigência da avaliação de aptidão física e mental dos condutores.
O texto aprovado teve como relator no Senado o senador Renan Filho (MDB-AL), que manteve os principais pontos da proposta elaborada durante sua gestão à frente do Ministério dos Transportes. Também foi acolhida parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), limitando o alcance da flexibilização prevista inicialmente.
CNH poderá ser emitida apenas em formato digital
Outro ponto mantido na medida sancionada é a possibilidade de emissão exclusivamente digital da CNH. Com a mudança, a versão física do documento passa a ser opcional, ficando disponível apenas para os cidadãos que desejarem solicitá-la.
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir custos administrativos dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e diminuir despesas relacionadas à impressão de documentos.
Governo aposta na simplificação dos serviços públicos
Integrantes do governo avaliam que a iniciativa pode contribuir para tornar mais ágil o acesso a serviços públicos utilizados por milhões de brasileiros, especialmente trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividades profissionais.
A expectativa é que a implementação da renovação automática da CNH beneficie motoristas com histórico regular de condução, reduzindo etapas burocráticas sem alterar os requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito.
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