A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta terça-feira (8/7) o Projeto de Lei nº 441/2025, que garante passe livre no transporte público para estudantes da rede municipal de ensino. A proposta, de autoria do Executivo, agora segue para sanção do prefeito David Almeida, e deve beneficiar mais de 212 mil alunos a partir do ano letivo de 2026.
O objetivo da medida é consolidar o Passe Livre Estudantil como um direito permanente, assegurando o acesso gratuito ao transporte coletivo para estudantes da educação infantil e ensino fundamental. Com a transformação da iniciativa em lei municipal, futuras gestões não poderão revogar o benefício, reforçando o compromisso com a educação inclusiva e combate à evasão escolar.
Benefício ajuda famílias de baixa renda
O passe livre estudantil é uma importante política pública de mobilidade urbana e inclusão social, pois elimina barreiras financeiras para famílias que enfrentam dificuldades no deslocamento dos filhos até a escola. O benefício ainda representa alívio no orçamento familiar, permitindo que recursos sejam direcionados a outras prioridades.
Com a nova lei, os estudantes terão direito a até 44 passagens gratuitas por mês, de acordo com o número de dias letivos. O benefício será acessado por meio de cartão eletrônico estudantil e é pessoal e intransferível. Caso o limite de passagens mensais seja atingido, o estudante poderá adquirir até 16 passagens adicionais com meia-passagem.
Regras para ter direito ao Passe Livre Estudantil
Para usufruir do benefício, o aluno deverá:
- Estar matriculado na rede pública municipal;
- Ter frequência mínima exigida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed);
- Residir a mais de um quilômetro da unidade escolar;
- Utilizar cartão eletrônico do bilhete estudantil, válido e registrado.
Com a sanção, o Passe Livre Estudantil passa a integrar de forma definitiva as políticas de educação e mobilidade da Prefeitura de Manaus, com foco em garantir acesso, permanência e sucesso escolar para milhares de crianças e adolescentes da capital amazonense.
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