O Procon Manaus publicou uma recomendação administrativa que estabelece diretrizes claras para as relações de consumo em instituições privadas de ensino na capital amazonense. A medida, divulgada na edição 6.231 do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (14/1), tem como foco principal o período de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2026.
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A ação visa proteger pais e responsáveis contra exigências ilegais e assegurar que o direito à educação respeite as normas de defesa do consumidor. Segundo Fabrício Lima, diretor de Departamentos do órgão, a iniciativa atua de forma preventiva para evitar surpresas com cobranças indevidas. Ele destaca que o objetivo é garantir que a relação entre as escolas e as famílias ocorra sem abusos durante este período crucial.
Orientações do Procon Manaus sobre contratos e mensalidades
O documento oficial orienta as instituições sobre a obrigatoriedade de fornecer informações adequadas e transparentes nos contratos educacionais. Entre os pontos principais, a recomendação aborda as regras para o reajuste e a cobrança de mensalidades.
Além disso, o texto reforça a proibição de taxas consideradas indevidas e veta expressamente a retenção de documentos escolares em casos de inadimplência, uma prática que fere a legislação vigente e prejudica a transferência de alunos.
Limites para lista de material escolar e uniformes
Outro ponto de destaque na recomendação refere-se à exigência de materiais escolares. O órgão determina que apenas itens de uso individual e com finalidade pedagógica direta podem ser solicitados pelas escolas. A cobrança por materiais de uso coletivo ou administrativo, como produtos de limpeza e expediente, é estritamente proibida.
A imposição de marcas específicas ou fornecedores exclusivos para a compra de uniformes e materiais também é vedada, garantindo aos pais a liberdade de escolha na hora da compra.
Para assegurar o cumprimento dessas normas, o órgão realizará fiscalizações contínuas. Consumidores que identificarem irregularidades podem registrar denúncias pelos canais de atendimento: telefone (92) 3625-7785, WhatsApp (92) 98802-3893 ou pelo Disque 151.
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