Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizada nesta quarta-feira (17/9), os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025).
Ao todo, foram analisadas 24 matérias legislativas, sendo 17 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e seis vetos governamentais — todos mantidos.
Refis 2025: descontos e facilidades no pagamento de impostos estaduais
O Refis 2025 autoriza o Governo do Amazonas a conceder remissão e anistia de multas e juros referentes a débitos tributários de:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
No caso do IPVA, a votação foi adiada para a próxima semana, já que o texto recebeu alterações. Entre as medidas propostas, está a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a importância do projeto:
“A redução da carga de impostos é fundamental para a população. O Refis 2025 vai oferecer descontos de até 95% em multas e juros, permitindo que cidadãos e empresas regularizem seus débitos com mais facilidade”, afirmou.
Deputados de diferentes partidos — Wilker Barreto (Cidadania), Thiago Abrahim (União Brasil), Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Sinésio Campos (PT), Adjuto Afonso (União Brasil), Rozenha (PMB) e João Luiz (Republicanos) — também se manifestaram favoravelmente à aprovação.
Outros projetos aprovados na Aleam
Além do Refis 2025, a Aleam aprovou outros projetos relevantes:
- PL nº 496/2024 – da deputada Alessandra Campelo (Podemos), institui medidas de conscientização e combate ao preconceito e discriminação contra mulheres em jogos virtuais.
- PL nº 498/2024 – do deputado Rozenha (PMB), cria o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social.
- PL nº 609/2024 – da deputada Débora Menezes (PL), institui o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes.
- PL nº 812/2024 – do deputado Comandante Dan (Podemos), proíbe revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios do Amazonas.
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