A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), o PL Antifacção, um projeto de lei de autoria do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destinado a combater o crime organizado e as facções criminosas. A proposta foi marcada por intensa disputa entre o Palácio do Planalto e a oposição, especialmente após a escolha do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), atual Secretário de Segurança Pública de São Paulo (licenciado). O placar final da votação foi de 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções.
A tramitação do PL Antifacção foi recheada de tensões e negociações. O relator, Derrite, apresentou seis versões do texto em apenas duas semanas, cedendo a críticas e atendendo a pedidos do Governo Lula em pontos cruciais. Apesar das mudanças, parlamentares do PT mantiveram o posicionamento crítico e tentaram, sem sucesso, adiar a votação.
Pontos de disputa e a questão do diálogo
Tanto o Governo quanto Derrite, da oposição, apontaram a falta de diálogo como um fator complicador. O relator afirmou que “não foi procurado em nenhum momento”. Em contraste, Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara, declarou no plenário que Derrite recusou-se a negociar com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), reforçando a percepção de que “Faltou diálogo, vontade de se sentar na mesa de negociação”.
O líder petista também criticou a escolha de Derrite por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, como relator, argumentando que a decisão “claramente trouxe uma conotação de disputa partidária”.
Terrorismo e as mudanças no texto final do PL Antifacção
Um dos principais pontos de atrito foi a tentativa de setores da oposição de equiparar facções criminosas ao crime de terrorismo, uma inclusão defendida por governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ), que estiveram na Câmara para pressionar. Embora Derrite tenha incluído o tema em sua primeira versão, ele recuou após forte ofensiva do Governo. Hugo Motta impediu a votação do tópico, alegando que a inclusão “não faz parte do escopo do texto” do PL Antifacção.
O texto aprovado representa uma consolidação das negociações, onde Derrite cedeu em pontos como:
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Destino dos Bens Apreendidos: O destino dos bens apreendidos passará a ser o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e não mais o Funapol (Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal), como estava previsto anteriormente. A mudança foi feita em resposta a críticas do Governo Federal.
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Perdimento de Bens: Manteve-se a permissão para que órgãos fiscalizadores (como a Receita Federal e o Banco Central) executem o perdimento imediato de bens. O juiz também poderá decretar o perdimento extraordinário de bens de origem ilícita, independentemente de condenação penal.
Os novos tipos penais e o endurecimento das penas
O relatório aprovado cria o conceito de organização criminosa ultraviolenta, também chamada de facção criminosa. Esta é definida como um “agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais,” ou que cometa atos para a execução dos crimes tipificados na nova lei.
O PL Antifacção prevê o crime de domínio social estruturado, que engloba condutas graves das facções, como o uso de violência para controle territorial e ataques a serviços públicos. A pena para este crime é de 20 a 40 anos de prisão.
Além disso, o projeto endurece significativamente as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de facções ou milícias, tais como:
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Latrocínio e Lesão Corporal Seguida de Morte: Pena de prisão de 20 a 40 anos.
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Roubo e Extorsão: Aumento da pena base em até três vezes.
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Tráfico de Drogas: Aumento da pena em dobro.
O relator também detalhou o regramento das audiências de custódia por videoconferência para presos em flagrante ou com mandado de prisão provisória. Com a aprovação, o PL Antifacção segue agora para análise e votação no Senado Federal.
*Com informações do Estadão
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