Medida anunciada pelo presidente visa sufocar as estruturas financeiras de plataformas de apostas clandestinas e direcionar os valores ao Fundo de Segurança Pública
O governo federal vai congelar recursos de bets ilegais operando em território nacional, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, 19 de junho. Os montantes confiscados administrativamente serão integralmente transferidos para o Fundo de Segurança Pública, servindo como ferramenta estratégica para desarticular as finanças de associações criminosas no país. A iniciativa busca intensificar significativamente a fiscalização e a repressão sobre companhias que exploram o mercado de jogos e apostas de maneira irregular.
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O pronunciamento do chefe do Executivo ocorre em um momento de forte mobilização institucional, exatamente um dia após uma grande operação policial desmantelar um esquema bilionário de movimentação financeira que utilizava plataformas de apostas clandestinas. Por meio de suas redes sociais, o presidente destacou que a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União será a base para asfixiar o fluxo monetário dessas entidades, utilizando os mecanismos fornecidos pela nova Lei Antifacção e a expertise em inteligência financeira.
Instituições financeiras terão prazo estrito para cumprimento do bloqueio
Os detalhes operacionais da nova diretriz foram apresentados pelo ministro executivo da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista coletiva a jornalistas. A autorização para o congelamento imediato dos ativos será devidamente regulamentada por um decreto presidencial derivado da Lei Antifacção, que recebeu aprovação recente do Congresso Nacional.
De acordo com o ministro, o dispositivo legal confere o poder de realizar o bloqueio administrativo célere de valores identificados na rede bancária que possuam origem nas apostas esportivas e jogos virtuais não autorizados. Assim que as instituições financeiras receberem a notificação oficial do governo, passará a correr um prazo legal de 48 horas para que os bancos confirmem e consolidem o congelamento de todas as contas por onde transitaram as receitas das plataformas irregulares ao Ministério da Fazenda.
Histórico da regulamentação do mercado de apostas virtuais no Brasil
O setor de jogos digitais passou a contar com uma legislação específica após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional no final de 2023, posteriormente sancionado pela Presidência da República. O texto original da proposta havia sido formulado e enviado pelo Ministério da Fazenda com o propósito restrito de disciplinar as apostas esportivas de quota fixa, que já movimentavam recursos expressivos no país sem a devida tributação ou regras de conformidade.
Durante a tramitação legislativa na Câmara dos Deputados, o relator da matéria, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), expandiu o escopo do projeto original ao incluir a permissão para os chamados jogos online, segmento que abrange os cassinos virtuais de ampla difusão popular. Essa modalidade chegou a sofrer resistência no Senado Federal, onde parlamentares tentaram restringir o marco regulatório apenas às apostas de eventos esportivos reais. Contudo, a Câmara dos Deputados restabeleceu a redação ampla antes da votação definitiva, culminando na sanção presidencial que vigora desde dezembro de 2023 e que agora serve de base para separar operadores legítimos de redes clandestinas.
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