O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma denúncia de irregularidades em um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Presidente Figueiredo — a 107km de Manaus — sob a administração do prefeito Fernando Vieira (PL).
A ação que resultou na denúncia foi apresentada pela empresa Mix Premium Ltda e também envolve os servidores Renan Lima de Souza e Edson Correia Brasil.
O que diz a denúncia
Segundo o documento, a denúncia aponta supostas violações aos princípios da legalidade, isonomia, motivação, além de restrição ao caráter competitivo e falhas no julgamento objetivo no Pregão Eletrônico SRP nº 031/2025/CC/PMPF.
Conforme consta na edição do dia 12 de setembro de 2025 do Diário Eletrônico do TCE-AM, a Corte admitiu representação com pedido de medida cautelar contra o município. A empresa autora da ação solicitou a suspensão do processo licitatório e invalidação de qualquer ato relacionado a tramitação e homologação das decisões tomadas pela Prefeitura em relação ao pregão.
No despacho, assinado pela conselheira Yara Lins, consta a informação de que o pedido será analisado.
O documento pode ser acessado abaixo:
TCE-AM já monitorava irregularidade
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já havia publicado, em julho, um pedido de Medida Cautelar a ser aplicada em um edital da Prefeitura de Presidente Figueiredo.
De acordo com o documento, a corte aceitou uma denúncia feita em relação ao Edital 002/2025, da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Figueiredo. As medidas solicitadas foram a suspensão de qualquer nomeação, posse e contratação dos candidatos aprovados no edital.
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