Entidades afirmam que novo marco regulatório trouxe avanços, mas ainda há dúvidas sobre cultivo, fiscalização, agricultura familiar e atuação das associações
A regulamentação da cannabis medicinal avançou no Brasil em 2026, mas associações de pacientes avaliam que ainda existem pontos sem definição clara, principalmente em relação ao cultivo, controle sanitário, fiscalização e participação da agricultura familiar na cadeia produtiva.
O tema foi debatido na sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza. Representantes de associações participaram do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado dentro da programação do evento.
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Durante os debates, integrantes das entidades relataram insegurança diante das regras em vigor e mencionaram episódios recentes envolvendo apreensão de encomendas e destruição, por forças policiais, de plantações utilizadas como matéria-prima para medicamentos.
Associações de cannabis medicinal cobram regras mais claras
Parte das discussões concentrou-se na aplicação da RDC 1.014/2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que criou um Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório, destinado à testagem controlada de atividades desenvolvidas por associações de pacientes sem fins lucrativos.
A norma proíbe a comercialização dos produtos e prevê plano de monitoramento, indicadores, controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos até a dispensação aos pacientes.
Para representantes das associações presentes no evento, entretanto, ainda existem dúvidas práticas sobre como as exigências serão fiscalizadas e aplicadas.
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o período estabelecido para adaptação das associações ao novo cenário e afirmou que as entidades continuam enfrentando insegurança jurídica.
“Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
O técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, também apontou dificuldades relacionadas à fiscalização e à falta de orientações práticas para profissionais responsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Segundo Fraga, o novo marco regulatório representa uma mudança importante para a vigilância sanitária e exige diálogo entre o poder público e os movimentos sociais.
“Não tem como fazer fiscalização sem diálogo”, afirmou.
Ele sugeriu que as associações apresentem suas demandas diretamente à Anvisa por meio dos canais institucionais disponíveis para agendamento de audiências.
Anvisa afirma ter promovido participação social
A Anvisa afirma que houve participação da sociedade na elaboração das novas regras. Segundo informações apresentadas pela agência, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e integrantes da comunidade científica, além da análise de experiências internacionais.
O órgão informa ainda que recebeu e considerou 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, dos quais 41 eram brasileiros. As entidades, porém, continuam questionando pontos relacionados à aplicação prática das normas.
Entre as principais dúvidas levantadas estão o modelo definitivo de cultivo, quais organizações poderão produzir cannabis, os critérios técnicos que serão exigidos, os limites de THC e os prazos para consolidação das regras.
Pesquisas e evidências sobre cannabis
O debate regulatório ocorre paralelamente ao crescimento das pesquisas relacionadas ao uso medicinal da cannabis.
A WeCann Academy, rede internacional de especialistas e centro de formação na área, foi responsável pela organização, em 2024, do WeCann Summit, em Campinas, evento dedicado à medicina endocanabinoide. A instituição também consolidou cerca de 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.
Representantes da comunidade canábica, entretanto, questionam os critérios utilizados na seleção de estudos e dados considerados no processo regulatório.
A Kaya Mind, organização especializada em informações sobre o setor, tem levantado questionamentos sobre aspectos como o modelo de cultivo, as entidades autorizadas a produzir, os critérios técnicos, os limites permitidos de THC e o cronograma de implementação das normas.
Controle de qualidade e atuação de farmacêuticos
Durante os painéis, representantes das associações afirmaram que as entidades não são contrárias à fiscalização da produção e da distribuição dos medicamentos.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu a cooperação entre farmacêuticos e agrônomos para garantir maior controle da cadeia produtiva.
Segundo ela, o acompanhamento rigoroso deve existir não apenas para atender às exigências legais, mas também para assegurar a qualidade dos produtos destinados aos pacientes.
A atuação dos farmacêuticos nessa cadeia passou a ser disciplinada pela Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia (CFF). A norma estabelece atribuições relacionadas ao cultivo, produção de material vegetal, colheita, beneficiamento primário, armazenamento e controle de qualidade da Cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos e científicos.
Agricultura familiar entra no debate
A participação da agricultura familiar também esteve entre os assuntos discutidos no encontro. De acordo com o Anuário da Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, iniciativas como a do Instituto Tricomas, no Maranhão, buscam ampliar o acesso a medicamentos utilizando agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
As condições de trabalho dentro das associações também foram debatidas.
“A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.
Brasil tem centenas de associações ligadas à cannabis medicinal
O Anuário da Cannabis Medicinal 2025 da Kaya Mind aponta a existência de 315 associações em atividade no país.
As organizações atuam em diferentes frentes, como incentivo à pesquisa, atendimento a crianças, idosos e animais, orientação sobre dosagens e assessoria jurídica destinada a garantir o acesso aos tratamentos.
Segundo os dados apresentados no documento, as associações somam 27 hectares de áreas de cultivo e 47 entidades obtiveram avanços judiciais relacionados à autorização para plantio.
O levantamento também estima que aproximadamente 873 mil pacientes utilizam cannabis medicinal no Brasil. A edição de 2025 do anuário reúne dados sobre pacientes, prescritores, produtos disponíveis e o ecossistema das associações no país.
Novas regras da Anvisa para cultivo
O ciclo regulatório estabelecido pela Anvisa em 2026 criou normas distintas para diferentes atividades envolvendo a Cannabis sativa.
A RDC 1.013/2026 regulamenta o cultivo, por pessoas jurídicas autorizadas, de variedades com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinadas a fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa. A atividade depende de Autorização Especial da Anvisa e do cumprimento das demais exigências aplicáveis.
Para pesquisas envolvendo variedades com teor de THC superior a 0,3%, a regulamentação está vinculada à RDC 1.012/2026, que estabelece requisitos específicos para cultivo destinado exclusivamente à pesquisa científica.
A RDC 1.014/2026, por sua vez, criou o Sandbox Regulatório para associações de pacientes sem fins lucrativos, sem autorização para comercialização dos produtos.
Já a RDC 1.015/2026 atualizou as regras de fabricação e importação anteriormente previstas pela RDC 327/2019. Entre as mudanças estão a ampliação das formas de administração dos produtos e novas regras para produtos com diferentes concentrações de THC.
Em maio, a Anvisa também promoveu alterações nas regras por meio da RDC 1.023/2026, incluindo mudanças relacionadas à prescrição e ao cultivo de variedades com até 0,3% de THC.
Feira reúne debates sobre inovação e educação
A Febre de Arte é realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza, e reúne atividades gratuitas relacionadas a temas como inovação, educação e gastronomia.
O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO.
A discussão sobre a cannabis medicinal integra uma agenda que acompanha a implementação das novas normas e os questionamentos de associações sobre como a regulamentação será aplicada na prática.
*Com informações: Agência Brasil
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