Código-fonte da Calculadora de Tributos foi liberado no GitHub para facilitar a adaptação das empresas à Reforma Tributária.
A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A ferramenta permite que empresas e desenvolvedores utilizem as regras oficiais de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo.
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A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A iniciativa busca ampliar a transparência, oferecer mais segurança jurídica e facilitar a adaptação dos sistemas empresariais ao novo modelo de tributação.
Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software em um ambiente público de desenvolvimento colaborativo. O código foi publicado sob a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para projetos de código aberto.
Calculadora de Tributos: o que muda para as empresas?
A Calculadora de Tributos é uma ferramenta que transforma as regras da Reforma Tributária em mecanismos de cálculo que podem ser utilizados por empresas, desenvolvedores e fornecedores de sistemas.
Com a abertura do código-fonte, será possível incorporar a mesma lógica de cálculo utilizada pela administração tributária em programas de faturamento, gestão empresarial e conformidade fiscal.
Na prática, as empresas poderão utilizar um mecanismo alinhado às regras oficiais, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas. A expectativa é reduzir dúvidas, evitar retrabalho e diminuir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias.
A mudança também deve facilitar a adaptação dos milhares de sistemas corporativos que precisarão passar por atualizações durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Entre os principais benefícios da disponibilização do código-fonte estão:
- Maior segurança na implementação das regras tributárias;
- Redução dos custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas;
- Transparência sobre os critérios utilizados nos cálculos;
- Maior uniformidade na interpretação das regras;
- Facilidade de integração com os programas já utilizados pelas empresas.
A iniciativa está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O modelo prevê que a conformidade tributária seja incorporada diretamente aos sistemas utilizados pelos contribuintes.
Desenvolvedores poderão acompanhar atualizações pelo GitHub
A publicação também traz vantagens para empresas de tecnologia, desenvolvedores e software houses responsáveis pela criação e manutenção de sistemas empresariais.
Por meio do GitHub, será possível acompanhar as atualizações da calculadora, controlar diferentes versões do código e incorporar mudanças aos processos de desenvolvimento e integração contínua.
Outro aspecto previsto na portaria é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esses códigos permitem verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos disponibilizados.
Segundo a proposta, a ferramenta não pretende substituir os sistemas que já são utilizados pelas empresas. O objetivo é oferecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes, contribuindo para a padronização e a confiabilidade dos cálculos tributários.
Embora a calculadora já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, a chegada ao GitHub representa um avanço na divulgação do projeto, aproximando a ferramenta de uma das principais comunidades globais de desenvolvimento de software.
Receita Federal busca ampliar transparência na Reforma Tributária
A abertura do código-fonte reforça princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do setor tecnológico.
O projeto é resultado de uma atuação conjunta entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A iniciativa demonstra como a tecnologia pode contribuir para simplificar obrigações fiscais, ampliar a previsibilidade das regras e fortalecer a relação entre a administração tributária e os contribuintes.
Confira os repositórios oficiais da Calculadora de Tributos
Os códigos-fonte foram disponibilizados em três repositórios públicos no GitHub, contemplando diferentes funcionalidades:
-
Regime Regular: calculadora-rtc-regime-regular;
-
Simples Nacional: calculadora-rtc-simples-nacional;
-
Gerador de DANFSe: calculadora-rtc-gerador-danfse.
Os projetos podem ser consultados diretamente na plataforma:
-
Calculadora RTC – Gerador de DANFSe
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