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Receita Federal libera código-fonte de calculadora para empresas calcularem novos tributos

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Código-fonte da Calculadora de Tributos foi liberado no GitHub para facilitar a adaptação das empresas à Reforma Tributária.

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A ferramenta permite que empresas e desenvolvedores utilizem as regras oficiais de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo.

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A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A iniciativa busca ampliar a transparência, oferecer mais segurança jurídica e facilitar a adaptação dos sistemas empresariais ao novo modelo de tributação.

Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software em um ambiente público de desenvolvimento colaborativo. O código foi publicado sob a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para projetos de código aberto.

Calculadora de Tributos: o que muda para as empresas?

A Calculadora de Tributos é uma ferramenta que transforma as regras da Reforma Tributária em mecanismos de cálculo que podem ser utilizados por empresas, desenvolvedores e fornecedores de sistemas.

Com a abertura do código-fonte, será possível incorporar a mesma lógica de cálculo utilizada pela administração tributária em programas de faturamento, gestão empresarial e conformidade fiscal.

Na prática, as empresas poderão utilizar um mecanismo alinhado às regras oficiais, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas. A expectativa é reduzir dúvidas, evitar retrabalho e diminuir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias.

A mudança também deve facilitar a adaptação dos milhares de sistemas corporativos que precisarão passar por atualizações durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Entre os principais benefícios da disponibilização do código-fonte estão:

  • Maior segurança na implementação das regras tributárias; 
  • Redução dos custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas; 
  • Transparência sobre os critérios utilizados nos cálculos; 
  • Maior uniformidade na interpretação das regras; 
  • Facilidade de integração com os programas já utilizados pelas empresas. 

A iniciativa está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O modelo prevê que a conformidade tributária seja incorporada diretamente aos sistemas utilizados pelos contribuintes.

Desenvolvedores poderão acompanhar atualizações pelo GitHub

A publicação também traz vantagens para empresas de tecnologia, desenvolvedores e software houses responsáveis pela criação e manutenção de sistemas empresariais.

Por meio do GitHub, será possível acompanhar as atualizações da calculadora, controlar diferentes versões do código e incorporar mudanças aos processos de desenvolvimento e integração contínua.

Outro aspecto previsto na portaria é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esses códigos permitem verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos disponibilizados.

Segundo a proposta, a ferramenta não pretende substituir os sistemas que já são utilizados pelas empresas. O objetivo é oferecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes, contribuindo para a padronização e a confiabilidade dos cálculos tributários.

Embora a calculadora já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, a chegada ao GitHub representa um avanço na divulgação do projeto, aproximando a ferramenta de uma das principais comunidades globais de desenvolvimento de software.

Receita Federal busca ampliar transparência na Reforma Tributária

A abertura do código-fonte reforça princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do setor tecnológico.

O projeto é resultado de uma atuação conjunta entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A iniciativa demonstra como a tecnologia pode contribuir para simplificar obrigações fiscais, ampliar a previsibilidade das regras e fortalecer a relação entre a administração tributária e os contribuintes.

Confira os repositórios oficiais da Calculadora de Tributos

Os códigos-fonte foram disponibilizados em três repositórios públicos no GitHub, contemplando diferentes funcionalidades:

  • Regime Regular: calculadora-rtc-regime-regular;

  • Simples Nacional: calculadora-rtc-simples-nacional;

  • Gerador de DANFSe: calculadora-rtc-gerador-danfse.

Os projetos podem ser consultados diretamente na plataforma:

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