A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei 3025/2023, que estabelece diretrizes inéditas para a rastreabilidade e comercialização do ouro em território nacional. A proposta surge como uma resposta direta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que anteriormente suspendeu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do metal. Embora o texto busque fortalecer a fiscalização, entidades do setor mineral e órgãos técnicos demonstram preocupação com a permanência de vulnerabilidades que podem, na prática, facilitar o processo de lavagem de ativos provenientes de extrações ilícitas.
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A nova legislação transfere para a Casa da Moeda a responsabilidade exclusiva pela implantação e manutenção do sistema de monitoramento. O órgão também ficará encarregado de fornecer os equipamentos de inspeção e realizar a marcação física e digital das barras. O relator da proposta, deputado Marx Beltrão (União-AL), defende que essa centralização tecnológica permitirá identificar a origem legítima do metal e reprimir o comércio clandestino com maior eficiência.
Desafios na origem e o risco de lavagem de metal
A principal crítica de especialistas e agentes da mineração recai sobre a etapa inicial da cadeia produtiva. O texto aprovado mantém a dependência de informações declaradas pelo vendedor no momento da primeira venda. No setor, esse ponto é considerado o gargalo onde ocorre o “esquentamento”, termo utilizado para descrever a entrada de metal ilícito no mercado formal por meio de documentação fraudulenta.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou que o projeto, da maneira como foi estruturado, pode criar atalhos para que o metal sem procedência comprovada retorne ao mercado com aparência de legalidade. A emissão eletrônica da Guia de Transporte e Custódia de Ouro continuará sob responsabilidade do próprio emissor da operação, o que, para críticos, enfraquece a eficácia da rastreabilidade antes que o recurso entre definitivamente no sistema financeiro.
Concentração de mercado e críticas da Agência Nacional de Mineração
Além das questões ambientais e de segurança, o projeto enfrenta resistência política quanto à sua viabilidade operacional. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) alertou para a possibilidade de formação de um “cartel”, uma vez que o desenho regulatório tende a concentrar a compra inicial do metal em um número reduzido de instituições autorizadas. Segundo o parlamentar, essa configuração prejudica a concorrência e amplia o controle de poucos compradores sobre os preços, especialmente em regiões produtoras na Amazônia.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também se posicionou de forma contrária ao substitutivo aprovado. Em nota técnica, a autarquia recomendou a manutenção do texto original enviado pelo Poder Executivo. A agência argumenta que a Casa da Moeda carece de capilaridade e estrutura técnica para operar em escala nacional e que a marcação física isolada não substitui protocolos mais robustos de verificação de procedência.
Impacto econômico e valorização internacional
O debate ocorre em um cenário de forte valorização do ativo no mercado global. O aumento nos preços internacionais eleva os incentivos econômicos para a exploração clandestina, tornando qualquer fragilidade normativa ainda mais crítica. A expectativa agora recai sobre os próximos passos da tramitação legislativa, enquanto o mercado aguarda definições que equilibrem a necessidade de controle estatal com a fluidez das operações legais na mineração brasileira.
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