O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) 12 propostas de resolução para as eleições municipais de 2024, abordando diversos temas, incluindo o uso da Inteligência Artificial (IA) e a proibição de deepfakes. A relatora dos processos foi a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano.
Inteligência Artificial
O uso da IA nas propagandas eleitorais foi regulamentado, incluindo a identificação de conteúdos manipulados, restrição ao uso de chatbots e avatares, e proibição absoluta de deepfakes. O TSE destaca que o uso irregular da IA pode resultar em consequências eleitorais, como a cassação do registro de candidatura.
Medidas contra desinformação:
Medidas foram aprovadas para combater a desinformação, incluindo orientações para juízes assegurarem a eficácia da remoção de conteúdos ilegais, a comprovação do cumprimento de determinações por aplicativos, e a responsabilização de plataformas que não agirem contra discursos de ódio ou antidemocráticos.
Propaganda eleitoral:
Foram estabelecidas medidas para proteger a liberdade de expressão de artistas e influenciadores, permitindo a manifestação voluntária e gratuita de posições políticas em apresentações artísticas. O uso indevido de obras protegidas por direitos autorais nas campanhas também será combatido.
Lives eleitorais:
As lives eleitorais em redes sociais serão consideradas atos de campanha, sujeitas à avaliação da Justiça Eleitoral, garantindo transparência e responsabilidade nas transmissões ao vivo.
Calendário eleitoral:
O TSE aprovou o calendário eleitoral, estabelecendo prazos para mudanças no cadastro eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas e início da campanha, entre outros eventos.
Outras resoluções:
Outras resoluções abordam temas como o cadastro biométrico, consultas populares, transporte de eleitores, restrições ao uso de celulares na cabine de votação, proibição de porte de armas no local de votação, processos na Justiça Eleitoral, ilícitos eleitorais, teste de integridade das urnas e prestação de contas.
*Com informações do G1
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