O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda termina nesta sexta-feira, dia 29, às 23h59. Os contribuintes que não prestarem contas com a Receita Federal dentro do período estipulado estarão sujeitos a penalidades financeiras e restrições cadastrais. Até a véspera do encerramento, cerca de 11,5% dos cidadãos obrigados a declarar, o que representa 5,1 milhões de pessoas, ainda não haviam transmitido o documento.
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Multa e CPF irregular para quem perder o prazo
A ausência de entrega da prestação de contas no período legal gera uma multa mínima de R$ 165,74, podendo atingir 1% do imposto devido, retendo-se o maior valor estabelecido. Além da punição financeira, a situação do CPF passa para “pendente de regularização”.
De acordo com a Receita Federal, essa pendência gera graves entraves na rotina financeira e civil do cidadão. As restrições incluem impedimentos para abertura de contas bancárias, recusa na concessão de empréstimos e até mesmo a impossibilidade de emissão de passaporte. O órgão ressalta que pendências de anos anteriores ou a retenção na malha fina não anulam a obrigatoriedade do envio do documento deste ano.
Critérios de obrigatoriedade e meios de envio
A entrega é obrigatória para pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano-base, ou que obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920. Estão dispensados aqueles que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025, desde que não se enquadrem em outros critérios de obrigatoriedade.
O programa gerador está disponível desde 19 de março. Estatísticas apontam que 78,1% dos contribuintes optaram pelo programa de computador, 15,5% escolheram o preenchimento online e 6,4% utilizaram o aplicativo para dispositivos móveis. A modalidade pré-preenchida foi a escolha de 59,6% dos declarantes, enquanto a opção pelo desconto simplificado representou 55% dos envios.
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