Texto do governo prevê aumento gradual do teto de receita anual e amplia para dois o número de funcionários que poderão ser contratados pelos microempreendedores individuais
O faturamento do MEI poderá passar por uma das maiores mudanças desde a criação do regime simplificado. Nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o projeto de lei do governo federal que amplia o limite anual de receita permitido aos microempreendedores individuais e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.
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A proposta foi apresentada durante reunião entre os dois presidentes e será incorporada à tramitação de um projeto semelhante que já está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, o teto anual de receita para enquadramento como Microempreendedor Individual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será novamente ampliado, chegando a R$ 140 mil por ano.
Faturamento do MEI terá aumento gradual
Além de elevar o teto de receita, a proposta também modifica as regras para contratação de empregados. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado. Com a mudança, o limite passará para dois empregados, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios enquadrados na modalidade.
A intenção do governo é atualizar as regras do regime simplificado, permitindo que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento tributário.
O projeto do Executivo será apensado a uma proposição que já tramita na Câmara e trata do mesmo tema. Dessa forma, os textos passarão a ser analisados em conjunto durante a tramitação legislativa.
Acordo político influenciou envio da proposta
Embora integrantes da equipe econômica tenham demonstrado resistência à ampliação do teto do MEI devido aos impactos fiscais da medida, a proposta passou a integrar a agenda do governo após um entendimento político firmado entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara.
Segundo o contexto apresentado, o envio do projeto ocorreu após um acordo que contribuiu para destravar a análise da Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
Na ocasião em que anunciou o avanço da discussão sobre a redução da jornada de trabalho, Hugo Motta afirmou que o presidente Lula havia se comprometido a encaminhar uma proposta para ampliar o limite de faturamento do regime destinado aos microempreendedores individuais.
Projeto pode enfrentar discussões durante a tramitação
Apesar do consenso em torno da atualização do teto do MEI, a tramitação da proposta pode gerar novos debates no Congresso Nacional.
Isso porque o projeto já em análise na Câmara também prevê alterações no Simples Nacional, elevando o limite anual de faturamento das empresas enquadradas nesse regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
De acordo com o governo, esse ponto não conta com apoio da equipe econômica, que avalia que a mudança representaria uma renúncia fiscal elevada. A tendência é que esse tema seja um dos principais focos das negociações durante a análise da matéria pelos parlamentares.
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