O texto-base da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 20 votos a seis.
A proposta foi aprovada com mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou, parcial ou totalmente, 247 emendas.
Entre as principais mudanças estão:
- A emenda que incorpora a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos na alíquota zero;
- Os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a zerar a alíquota tanto da CBS quanto do IBS incidentes sobre eles;
- Emenda que preserva a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
- Emendas que esclarecem a possibilidade de o imposto vir destacado na nota fiscal;
- Emendas que tratam da regressividade do sistema tributário — que deve ser evitada a todo custo — em relação à necessidade de que cada alteração na legislação tributária tenha de vir acompanhada de estudos de impacto regulatório.
A reforma tem como objetivo simplificar o sistema tributário e transformar cinco tributos em um IVA dual – Imposto sobre o Valor Agregado.
PIS, Cofins e IPI – tributos federais – darão origem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.
Fase de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar sete anos — de 2026 e 2032. E só a partir de 2033 os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízo de arrecadação para nenhum estado ou município.
O texto agora será votado no plenário do Senado e, em seguida, volta para a Câmara — já que os senadores fizeram mudanças no texto — e elas precisam ser avaliadas pelos deputados novamente antes de virar lei.
Reforma Tributária e Zona Franca de Manaus
A aprovação do texto-base na CCJ do Senado Federal manteve as garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM). O governador Wilson Lima destacou, na terça-feira (7/11), as medidas que salvaguardam o modelo, que gera mais de 115 mil empregos diretos e 500 mil indiretos.
Segundo Wilson Lima, é preciso que o Brasil reconheça que a Zona Franca de Manaus é não apenas a principal força econômica do Amazonas, mas a responsável por manter 97% da floresta amazônica do estado preservadas. E, ainda, que o modelo gera mais de 115 mil empregos diretos e 500 mil indiretos, e que a manutenção dos seus incentivos fiscais na reforma tributária é um passo importante para o desenvolvimento econômico e sustentável na região.
“A reforma tributária é um grande avanço para o Brasil e, da forma como ela foi construída, leva em consideração a questão da região amazônica e a Zona Franca de Manaus, que é a principal atividade econômica do nosso estado, que tem um papel social fundamental, tem um papel econômico preponderante e sobretudo um papel ambiental decisivo”, destacou Wilson Lima.
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