A Câmara Municipal de Manaus aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, dois projetos enviados pelo Executivo que tratam de benefícios previdenciários e da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As propostas passaram em 2ª discussão e agora seguem para sanção do prefeito, etapa final antes da entrada em vigor.
O primeiro texto aprovado foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que regulamenta auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no serviço público municipal. A matéria atualiza regras de concessão e garante respaldo legal aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme estabelece o Art. 1º do documento. Após a abertura de discussão, o plenário aprovou a proposta sem alterações.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, vinculado à Mensagem nº 78/2025, que reorganiza a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. A medida revisa atribuições, gestão e responsabilidades do sistema previdenciário municipal. O texto igualmente seguirá para sanção do Executivo.
Com a aprovação dos projetos, a CMM avança em mudanças estruturais voltadas à proteção social dos servidores municipais, alinhando a legislação local às normas federais e às necessidades administrativas do Município.
Vereador denuncia maus-tratos a animais durante Pequeno Expediente
No Pequeno Expediente da sessão, o vereador Aldenor Lima (União Brasil) relatou um caso de maus-tratos identificado pela 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal, da qual é presidente. Segundo o parlamentar, 33 animais foram encontrados em cárcere para venda ilegal, muitos mantidos em gaiolas que impediam sua locomoção.
Aldenor afirmou que a situação envolve reincidência, pois a mesma moradora já havia sido denunciada em 2019 por aprisionar mais de 110 animais. “Esses animais viviam em uma gaiola, em uma imundície porque essas pessoas só visam o lucro, usam o útero deles como fonte de renda e nem sequer têm a compaixão de fazer esses animais viverem de forma digna”, destacou o vereador.
Ele reforçou o pedido para que a população denuncie casos semelhantes aos órgãos competentes ou diretamente ao seu gabinete. A responsável pelo crime foi presa em flagrante, e os animais resgatados foram encaminhados para lares temporários. Aldenor encerrou afirmando que a luta em defesa dos animais deve continuar.
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