Proposta gera intenso debate sobre ajustes nas condenações e relator defende correção de excessos enquanto oposição aponta riscos de impunidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira, 17 de dezembro, ao aprovar o PL da Dosimetria. O projeto, que propõe alterações significativas nas regras de cálculo e execução de penas, tem como foco imediato a revisão das condenações aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A matéria foi aprovada com um placar de 17 votos favoráveis contra 7 contrários e segue agora para o Plenário do Senado, onde a expectativa é que seja votada ainda hoje em regime de urgência.
O PL da Dosimetria surge em um momento de polarização política e jurídica. O texto baseia-se no parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a medida não como uma forma de anistia, mas como um mecanismo necessário para corrigir o que ele classificou como “excessos” na aplicação das sentenças. Segundo Amin, existe um consenso crescente de que a “mão foi pesada” nas condenações recentes, exigindo uma recalibragem legislativa para garantir a proporcionalidade das punições.
A polêmica emenda e a manobra regimental
Um dos pontos mais sensíveis da discussão sobre o PL da Dosimetria envolveu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A sugestão de Moro buscava restringir a redução de penas em regime fechado especificamente para crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, a forma como essa alteração foi incorporada gerou controvérsias processuais.
Para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a tramitação, o relator acolheu a emenda de Moro classificando-a apenas como “de redação”, e não de mérito. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a questionar essa interpretação, avaliando que a mudança alterava o conteúdo da lei. Contudo, após pressão do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o colegiado decidiu, em votação simbólica, manter o entendimento de que se tratava de um ajuste redacional. Essa manobra permitiu que o projeto mantivesse sua celeridade rumo à sanção, caso aprovado no Plenário.
Impactos além do 8 de Janeiro
Embora o discurso oficial de alguns parlamentares tente limitar os efeitos do PL da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialistas apontam que a nova legislação poderá beneficiar outros réus. A proposta tem potencial para impactar os julgamentos da chamada “trama golpista”, cujos casos estão sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação do projeto na CCJ ocorreu após uma sessão extensa, que durou quase cinco horas. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) chegou a solicitar vista, o que concedeu um intervalo de quatro horas para análise, mas o debate foi retomado e concluído no início da tarde. A oposição ao projeto, formada majoritariamente por senadores do PT e do MDB, argumentou que a medida enfraquece o endurecimento penal conquistado nos últimos anos e pode gerar uma sensação de impunidade institucional.
Mudanças na Lei de Execução Penal
Do ponto de vista técnico, o PL da Dosimetria altera dispositivos fundamentais da Lei de Execução Penal. O texto redefine os percentuais mínimos exigidos para a progressão de regime prisional e flexibiliza as regras para a remição de pena, tornando-as compatíveis com a prisão domiciliar em determinadas circunstâncias.
Um dispositivo específico do projeto chama a atenção por afetar diretamente lideranças políticas. Em casos de condenação por liderar organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, hipótese que se enquadra na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (condenado a 27 anos e três meses pelo STF no contexto da trama golpista), o texto estipula o cumprimento mínimo de 50% da pena. Isso representa uma mudança substancial em relação às regras vigentes, alterando o horizonte de cumprimento de sentença para figuras centrais da política nacional envolvidas em processos criminais.
A votação no Plenário é aguardada com grande expectativa, pois definirá se o PL da Dosimetria se tornará o novo marco legal para o cumprimento de penas no Brasil, reescrevendo o desfecho judicial dos eventos que marcaram a história recente do país.
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