O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo de investimentos Arleen. A medida havia sido autorizada pela CPI do Crime Organizado recentemente. O fundo em questão é o responsável pela compra de cotas do resort Tayayá, que pertenciam à empresa Maridt, ligada diretamente ao ministro Dias Toffoli.
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A decisão de Gilmar Mendes fundamenta que a autorização dada pelo Congresso Nacional configura um desvio de finalidade qualificado. O magistrado destacou que a quebra de sigilo é uma medida de caráter excepcional e exige uma fundamentação robusta que respeite os direitos fundamentais dos envolvidos. Segundo o ministro, a votação em bloco de requerimentos desse tipo fere garantias constitucionais, citando como precedente uma decisão anterior do ministro Flávio Dino sobre casos semelhantes.
Reag e as investigações sobre lavagem de dinheiro
O fundo Arleen é administrado pela Reag, uma gestora de investimentos que se encontra sob o escrutínio das autoridades brasileiras. A empresa é alvo das operações Carbono Oculto e Compliance Zero, que investigam possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Além disso, as apurações indicam que a gestora atuava como intermediária de recursos para o Banco Master, instituição financeira de propriedade do empresário Daniel Vorcaro.
A anulação decidida por Gilmar Mendes não se restringe apenas à pessoa jurídica do fundo. O ministro estendeu o efeito da decisão para todas as pessoas físicas vinculadas, incluindo sócios e gestores. A justificativa apresentada é que a exposição dos dados da empresa fatalmente atingiria a esfera jurídica individual de seus administradores, podendo influenciar futuras persecuções penais de forma inadequada.
Conexões entre ministros e o Banco Master
Este não é o primeiro movimento de Gilmar Mendes em relação a este caso. Em fevereiro, o ministro já havia anulado quebras de sigilo da Maridt, empresa que tem como sócios os irmãos de Dias Toffoli. Naquele período, investigações da Polícia Federal revelaram mensagens trocadas entre Toffoli e Daniel Vorcaro, nas quais o ministro do STF supostamente solicitava o repasse de determinados valores.
Devido à exposição dessas mensagens e do vínculo entre as empresas citadas, o ministro Dias Toffoli optou por deixar a relatoria do processo envolvendo o Banco Master no Supremo Tribunal Federal. Atualmente, a condução desse caso está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. A defesa da integridade e da autoridade das decisões anteriores da Corte foi um dos pontos centrais citados por Gilmar Mendes para invalidar o novo requerimento da CPI.
A decisão reforça o entendimento de que ritos parlamentares para a quebra de dados privados devem seguir critérios rigorosos de especificidade. Para o magistrado, permitir que novas tentativas de acesso a dados sejam validadas sem o devido cumprimento desses requisitos esvaziaria o poder das decisões já proferidas pelo Judiciário, mantendo assim a proteção sobre as informações financeiras dos gestores e do fundo Arleen.
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