O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, por unanimidade, as contas da Câmara Municipal de Benjamin Constant referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão da Corte acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e resultou na aplicação de uma multa de R$ 22,7 mil ao ex-presidente do poder legislativo local, Gerson Morais Gomes. O ex-gestor foi considerado revel pelo Tribunal por não apresentar defesa durante o processo de análise.
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O ex-presidente da Casa Legislativa dispõe do prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento do valor estipulado. Após a quitação do débito, o ex-gestor precisará apresentar o comprovante respectivo perante o órgão de controle para obter a regularização de sua pendência.
Caso o recolhimento da multa não ocorra no período estabelecido, o processo poderá avançar para etapas mais rígidas de cobrança, o que inclui a possibilidade de execução judicial e o envio do débito para protesto em cartório.
Recomendações para a gestão pública em Benjamin Constant
Além das sanções financeiras e da reprovação do balanço anual, os conselheiros da Corte amazonense apontaram falhas de ordem administrativa na condução da Casa. Diante disso, o Tribunal emitiu um conjunto de recomendações direcionadas à atual administração parlamentar para o aprimoramento da transparência pública e dos mecanismos de fiscalização interna.
Entre as medidas solicitadas pelo TCE-AM destacam-se a atualização correta das informações contidas no Portal da Transparência e o envio regular e adequado de dados por meio do sistema e-Contas. O órgão de controle também frisou a necessidade de fortalecer as estruturas de controle interno e de otimizar os procedimentos relacionados aos registros financeiros do município.
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