O governo federal, sob a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está articulando uma proposta alternativa para reajustar o limite do MEI, que está fixado em R$ 81 mil por ano desde 2018. A iniciativa busca atualizar o teto anual da categoria, mas a equipe econômica pretende blindar o Simples Nacional de alterações amplas, limitando o alcance da flexibilização tributária para conter o impacto nas contas públicas.
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Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Empreendedorismo têm até o início da próxima semana para desenhar um texto de menor impacto fiscal do que o projeto que tramita na Câmara dos Deputados. A tendência atual do Executivo é excluir micro e pequenas empresas dessa rodada de atualizações.
Articulação política e a mitigação da escala 6×1
As discussões ganharam tração após uma reunião entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta. O diálogo ocorreu antes da apresentação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho na escala 6×1.
O texto final da PEC já antecipa a necessidade de proteção aos pequenos negócios. A proposta estabelece que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas ações, contudo, estarão estritamente condicionadas à manutenção dos níveis de emprego no país.
O impasse dos valores e as propostas do Legislativo
O cenário atual conta com diferentes visões sobre a magnitude do reajuste. Um projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal propõe elevar o faturamento máximo do microempreendedor de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Adicionalmente, a proposta do Senado permite a contratação de até dois funcionários, alterando a regra vigente que restringe o limite a apenas um colaborador.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, almeja expandir o benefício. A intenção dos parlamentares é aplicar a correção inflacionária anual, medida pelo IPCA, não apenas para quem atua por conta própria, mas para todas as faixas do regime unificado de tributação.
A deputada Any Ortiz, presidente da comissão especial que analisa a matéria, manifestou o desejo de concluir a votação antes do recesso parlamentar de julho. Segundo a deputada, a urgência se justifica para atender às expectativas geradas pela PEC da jornada de trabalho, mitigando os efeitos da inflação acumulada e as novas diretrizes trabalhistas.
O impacto fiscal e a estratégia da rampa de saída
A grande preocupação do Ministério da Fazenda reside no equilíbrio das contas públicas. Pelos cálculos da equipe econômica, estender o reajuste para todo o regime do Simples Nacional geraria uma renúncia fiscal próxima a R$ 50 bilhões por ano.
Para evitar esse cenário, os técnicos do governo trabalham em um modelo alternativo com impacto estimado em R$ 2 bilhões anuais. Essa fórmula prevê a criação de uma rampa de saída para o microempreendedor. Na prática, o empreendedor perderia gradualmente os benefícios tributários do regime especial à medida que seu faturamento ultrapassasse o teto atual, realizando uma transição suave antes de migrar definitivamente para o próximo estrato empresarial.
Atualmente, o Simples Nacional abriga microempresas com receitas de até R$ 360 mil anuais e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A preservação desses limites é vista pela ala econômica como fundamental para a sustentabilidade fiscal do país.
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