O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Itacoatiara e o chefe do Executivo municipal, Mário Jorge Bouez Abrahim. O procedimento instaurado pelo TCE-AM apura supostas irregularidades na transparência pública local e o eventual descumprimento do piso nacional do magistério. A decisão da Presidência da Corte de Contas foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, sob o Processo número 15302/2026.
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A iniciativa partiu da Secretaria-Geral de Controle Externo, que identificou a ausência de dados cruciais para a fiscalização financeira do município. A representação busca garantir o acesso público às informações de gastos com pessoal e assegurar a correta aplicação dos recursos destinados à educação básica na região.
Entenda a denúncia de falta de transparência em Itacoatiara
O cerne da representação envolve a ausência de dados no Portal da Transparência da prefeitura de Itacoatiara. Conforme o relatório técnico, a administração municipal não disponibilizou as folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2026.
A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação informou que realizou diligências técnicas em duas datas específicas, nos dias 18 de março e 8 de abril de 2026. Em ambas as inspeções virtuais, a equipe constatou a inexistência das folhas salariais ou de dados equivalentes para o primeiro bimestre do ano. Os técnicos alertam que a falta dessas informações compromete a publicidade dos atos administrativos e cria obstáculos para o controle social e institucional dos gastos públicos.
Investigação aponta possível descumprimento do piso do magistério
Além dos problemas de acesso à informação, a Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal encontrou indícios de inconformidades na remuneração dos professores. A análise preliminar aponta que o município pode estar descumprindo o piso nacional do magistério, direito assegurado pela Lei número 11.738/2008 e regulamentado pela Portaria MEC número 82/2026.
Os relatórios técnicos indicam que atos normativos emitidos pela própria gestão municipal estariam dando margem para o pagamento de um vencimento-base inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo governo federal para os profissionais da rede pública de ensino. Diante disso, o órgão de controle avalia o impacto financeiro e jurídico dessas medidas sobre a categoria.
Prazo de cinco dias para defesa do prefeito Mário Abrahim
Ao avaliar a manifestação dos órgãos técnicos, a conselheira presidente do TCE-AM, Yara Lins, considerou preenchidos os requisitos de admissibilidade da denúncia. No entanto, a presidência optou por não conceder a medida cautelar de forma imediata, preferindo ouvir a justificativa da gestão municipal antes de uma decisão definitiva.
Ficou estabelecido um prazo legal de cinco dias úteis para que o prefeito Mário Jorge Bouez Abrahim apresente seus esclarecimentos e contrapontos diante dos fatos apontados. A Secretaria-Geral de Controle Externo havia solicitado a cautelar para obrigar a prefeitura a publicar imediatamente as folhas pendentes e manter o portal atualizado. Após o decurso do prazo de defesa, os autos serão encaminhados ao relator do caso, o auditor Mário José de Moraes Costa Filho, para a elaboração do voto.
Histórico de sanções e processos na Corte de Contas
Esta não é a primeira vez que a atual gestão do município da Região Metropolitana de Manaus entra no radar do Tribunal de Contas. Em dezembro de 2025, o plenário julgou procedente uma representação contra o prefeito por suposta burla a dispositivos da Constituição Federal e às regras da Reforma da Previdência, resultando na aplicação de uma multa individual no valor de R$ 13.654,39.
Ademais, em novembro do ano passado, a Corte aceitou outra denúncia envolvendo a destinação de verbas públicas em Itacoatiara. O processo em andamento investiga possíveis irregularidades na organização e realização da Expofest, evento cultural de grande porte promovido pela municipalidade que demandou um investimento de R$ 1,7 milhão dos cofres locais.
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